A condição militar: o vitupério da classe política

A condição militar: o vitupério da classe política
Data de 1989 a Lei n.º 11, bases gerais do estatuto da condição militar. Enuncia os deveres dos militares e, como contrapartida, concede-lhes, e às famílias, “especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”. Palavras dos senhores deputados.

A condição militar é um sistema simples: uma balança onde num prato estão os deveres e no outro os direitos, devendo ambos manter-se equilibrados.

Legislação recente extinguiu o complemento de pensão e o fundo de pensões, criados com o propósito de, a partir dos 65 ou dos 70 anos, atribuir um suplemento à pensão dos militares, sempre que esta se degradasse. No ativo estes descontam para o SNS, como qualquer outro cidadão. Cumulativamente, deduziam 1,5% para a ADM/ /IASFA. Hoje esse valor é 3,5%. Apesar deste agravo é notória a decadência do apoio prestado pelo HFAR e pelo IASFA, com impacto negativo nos direitos da família militar.

Algumas alterações à carreira militar:

– Aumento do tempo mínimo de permanência em cada posto. Em 1990 eram necessários 21 anos de serviço até se poder ascender a oficial general e atualmente são 26.

– Criação de novos postos no início da carreira e redução de vagas nos postos superiores.

Consequências: progressão mais lenta na carreira, limitação do número de elementos a atingir o topo, mais militares com vencimentos mais baixos desde o ingresso e menos com vencimentos mais elevados no seu final.

Será que a carreira é atrativa? A Academia Militar tem uma média anual de 120 vagas, e 1200 candidatos. Parece que a profissão é apelativa. O que sucede depois? Entre 2010 e 2015 solicitaram ser desligados do serviço cerca de 3700 oficiais e sargentos das FA. Razões mais referidas: “Degradação da condição militar” e “falta de confiança nos responsáveis políticos”.

O EMFAR institui mais um dever: o da isenção política, o qual converte os militares em seres acéfalos e abúlicos e a quem são cerceados dois dos mais elementares direitos do homem: pensar e escolher. É o aviltamento da cidadania dos militares.

O Estatuto da PSP apresenta uma inovação: a condição policial, cópia quase integral da Condição Militar, substituindo o termo “militar” por “policial”. De notar que omite as expressões “sacrifício da própria vida” e “ainda que com sacrifício dos interesses pessoais”. A PSP merece o máximo respeito, mas este plágio não dignifica quem o escreveu e é um achincalhar da condição militar.

A remuneração também tem sido um esbulho. Exemplo: um coronel recebia de vencimento-base, em 1980, o mesmo que alguns profissionais da função pública. Hoje, estes funcionários têm um vencimento-base 40% a 60 % superior ao de um coronel. Será que têm carreiras mais duras e mais arriscadas?

A balança dos deveres e direitos está totalmente desequilibrada. O prato dos deveres toca no chão, enquanto o dos direitos está bem alto, leve como uma pena. A classe política tem degradado a condição militar a níveis intoleráveis, estranhamente com a aprovação do comandante supremo das Forças Armadas.

Senhores políticos,

Não é necessário lembrar os militares que devem obediência ao poder político. Eles sabem-no e honram os seus compromissos. E os senhores, honram os vossos? Honram!

Então comecem por repor o equilíbrio dos pratos da balança. Regulamentem o Art. 10.º do decreto-lei que aprova o EMFAR, esclarecendo de vez que os militares não são funcionários públicos e corrijam o método de cálculo da pensão de reforma. Criem um suplemento de risco, que existe noutros serviços, que cubra os perigos próprios da profissão. Deixem a condição militar para compensar as restrições de cidadania que impendem sobre os militares.

Senhor Presidente,

Como comandante supremo das Forças Armadas tem o dever de tutela. Os militares anseiam por ver o seu comandante supremo exercê-lo para honrar os profissionais das Forças Armadas e dignificar a sua condição militar. Estas mulheres e estes homens, que dão tudo o que têm e pouco recebem em troca, aguardam animados e confiantes.

Mário Cabrita, Tenente-General na reforma in Diário de Notícias de 23 de Janeiro de 2017