Cosmopolitas, nacionalista e patriotas

Cosmopolitas, nacionalista e patriotas
Por definição, cosmopolita é aquele que “proclama não ter pátria e se considera cidadão do mundo”, então o cosmopolita, por definição, não é um patriota.

O Brexit, a crescente contestação em relação às instituições comunitárias e as eleições francesas levaram muitos políticos e comentadores a intitularem-se “cosmopolitas” por oposição aos “nacionalistas”, tentando dividir a preto e branco algo que é muito mais complexo porque tem a ver com afectos básicos.

Ligado com esta questão, tem surgido o tema do patriotismo, acotovelando-se os cosmopolitas na pressa de bradar, como se fosse uma grande novidade, que ser patriota não é necessariamente ser nacionalista. Estou inteiramente de acordo e, se me é permitida uma referência pessoal, tenho a consciência de no passado não ter sido dos menos empenhados em defender isso mesmo. Nada a discordar aqui, portanto.

Mas onde há desacordo, e muito, é com a tentativa inadmissível de arrumar como nacionalistas todos os que não são cosmopolitas.

Conheço muitos exemplos, a começar por mim próprio, de não cosmopolitas que também não são nacionalistas.

O cosmopolita é aquele que considera que o mundo é a sua pátria. No meu caso não considero o mundo, nem sequer a Europa, como sendo a minha pátria. A minha pátria é Portugal. Mas não sou xenófobo nem adiro a nenhuma forma de nacionalismo.

Portanto, autodenominados cosmopolitas, não queiram imitar o simplismo que muito justamente criticam nos movimentos nacionalistas. Até porque poderão cair num terreno movediço.

É que se tomarmos como definição de cosmopolita a da Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira como sendo aquele que “proclama não ter pátria e se considera cidadão do mundo”, então o cosmopolita, por definição, não é um patriota.

João Ferreira do Amaral in Radio Renascença, 28 de Abril de 2017

 

25 de Abril

25 de Abril

Comemora-se hoje o 25 de Abril, a esse propósito transcrevemos a mensagem da Associação 25 de Abril….

43 anos é muito tempo, mas ainda sabe a pouco

Foi há 43 anos – 25 de Abril de 1974 – que tudo começou, ao emergirmos da noite e do silêncio, como então afirmou Sophia de Mello Breyner.

25 de Abril, sempre, passou então a dizer-se, com gosto, neste pequeno e amado país à beira mar plantado. Embora às vezes também prantado.

E assim acontece de novo, hoje, quando assinalamos, com redobrado vigor e orgulho, a passagem de 43 anos sobre a data em que o MFA e os portugueses puseram fim a mais de 47 anos de ditadura, derrotando as forças totalitárias e colonialistas que mantinham o país, e os portugueses, reféns da sua obstinada cegueira política e teimosia militarista.

Durante estes curtos anos, em termos históricos, muito se passou em Portugal, muitos sonhos se realizaram – mas muitas desilusões se viveram também.

Nesse 25 de Abril de 1974, ‘(…) o dia inicial inteiro e limpo’ – citando mais uma vez a inesquecível Sophia -, ao acordar entrámos, de braço dado com o povo, numa espécie de “bebedeira” colectiva, sem vinho mas com muitas flores na ponta das espingardas, com a euforia e o sonho a possuírem-nos como raramente algum outro povo sentiu e viveu.

Seguiu-se, pouco tempo depois – como não podia deixar de ser, embora talvez pudesse e devesse ser de outra maneira – o assentar dos pés no chão, com a demonstração de quão difícil é fazer coincidir o sonho com a realidade.

Contudo, livres, donos do nosso próprio destino – embora com muitas intromissões externas – fomos aproveitando e praticando a democracia, lamentavelmente com piores resultados do que seria lógico e expectável.

E não foram os sucessivos atropelos, que os eleitos que escolhíamos faziam às promessas que nos levavam a essas escolhas, que nos fizeram mudar de atitude. O facto é que foram demasiadas as vezes que insistimos nos erros das escolhas, não aprendendo nada com as sucessivas traições de que, como eleitores, fomos sendo vítimas.

Apesar de tudo isso, com altos e baixos, Portugal foi-se transformando, em Paz – o que nunca é demais realçar –, num País mais livre, mais democrático, mais justo e mais solidário.

Até que os inimigos de Abril conseguiram ocupar o Poder e encetaram uma destruição de tudo o que cheirava a essa maravilhosa madrugada libertadora.

A Associação 25 de Abril, que está prestes a completar 35 anos de existência, não abdicou da luta, alertou contra as situações de medo e resignação, proclamou a inequívoca convicção de que Abril seria reafirmado, o medo seria vencido e o futuro seria construído numa perspectiva de Liberdade, Democracia e Justiça Social.

Fê-lo, fizemo-lo, nomeada e essencialmente nos anos em que comemorámos os 38, 39, 40 e 41 anos do 25 de Abril – basta reler as mensagens que então divulgámos.

Há um ano, na evocação dos 42 anos de Abril, a nossa mensagem congratulava-se já com o facto de os portugueses terem sabido utilizar a arma maior que nos restava de Abril: a liberdade de praticar a Democracia que a Constituição da República, herança suprema da Revolução dos Cravos, nos permite. E com isso, terem recuperado a esperança.

Para trás ficou um governo de má memória e um Presidente da República que lhe dera cobertura e apoio.

Passámos então a ter um Governo em que a esperança voltou – e um novo Presidente da República que afirma querer cumprir e fazer cumprir a nossa Constituição de Abril.

Mesmo assim, manda a verdade que se diga, não estamos totalmente satisfeitos com o presente – e ainda bem, pois a insatisfação é própria das sociedades livres. Continuamos dispostos a lutar para que se recupere de todos os malefícios que nos fizeram, determinados a não baixar os braços na luta permanente por um Portugal onde os valores que há 43 anos foram proclamados, aplaudidos e responsáveis pelos sonhos vividos, sejam cada vez mais sentidos e benéficos para todos. Menos sonhos e mais realidade.

Hoje, voltámos a ser exemplo para o mundo democrático, que acorda e constata ser possível encontrar acordos e soluções à volta do essencial, com o acessório a ser mesmo e só acessório.

Tal como em Abril demos uma lição a todo o mundo, com enormes repercussões em todas as latitudes e longitudes, também hoje estamos a espantar, demonstrando que um pequeno País – em dimensão geográfica, que não em valor – habitado por um povo especial, continua a trilhar esse rumo.

Tenhamos presente, contudo, que não estamos isolados no mundo.

Mundo que vive, nos dias de hoje, em clima de incerteza política, económica, social e militar. Diremos mesmo, mundo que vive à beira de uma nova guerra global que, a acontecer, será profundamente letal.

Mundo onde os valores parecem não existir, as realidades são virtuais, o populismo está na moda e os loucos estão, de novo, a chegar ao poder!

É nesse ambiente que temos de pugnar para que Portugal consiga contribuir para uma Europa e um Mundo em Paz, que só será possível se voltarmos a considerar prioritários valores há muito esquecidos e abandonados.

Só possível se conseguirmos construir uma sociedade onde a corrupção não campeie, onde a justiça seja igual para todos, onde a fraternidade seja uma realidade.

Sabemos que é difícil, mas teimamos em acreditar – e para isso fazemos votos para que a solução resultante da visão patriótica dos nossos actuais “governantes”, isto é, a carinhosamente chamada “geringonça”, continue a obter bons resultados e vá ultrapassando os obstáculos à construção de um Portugal soberano baseado na dignidade da pessoa humana e na cidadania, com uma sociedade livre, justa e solidária.

É esse o nosso ideal, é essa a nossa determinação, continuamos a não desarmar, vamos – todas e todos, em conjunto – vencer!

Um grande, um enorme abraço fraternal, com um

Viva o 25 de Abril!

E com um grito forte, vindo do fundo de nós e da nossa História

Viva Portugal!

A Direcção

As Forças Armadas e a Política Externa do Estado

As Forças Armadas e a Política Externa do Estado

O contributo das Forças Armadas (FA) para a política externa do Estado é um ativo a ser otimizado. Não só no domínio das missões de paz, como noutros a requererem maior atenção dos decisores nacionais. Gostaríamos de nos centrar em dois aspetos. A especialização e o contributo para a economia nacional da participação das FA em missões de paz.

Esta discussão assume uma acuidade muito particular quando enquadrada no enfoque atual daquelas missões, que deixou de ser a gestão da violência para passar a ser o pós violência, onde se insere a reconstrução e desenvolvimento, e a Reforma do Setor de Segurança, com as implicações sociais, económicas e políticas que daí advém e que lhe estão subjacentes. Por isso, a maioria das missões lançadas pela ONU e pela União Europeia (UE) nos últimos dez anos foram de construção da paz, mais vocacionadas para a reconstrução dos Estados que emergem de conflitos.

No que respeita aos domínios da especialização, verificámos que não foi ainda na década passada que as forças portuguesas apostaram na especialização, o que, aliás, parece ser uma opção recomendada para países de recursos limitados. Os domínios não cinéticos parecem ser os mais interessantes e aqueles em que as pequenas potências dispõem de maiores oportunidades, sobretudo quando as práticas associadas ao comprehensive approach estão cada vez mais na ordem do dia. Dois domínios que satisfazem aqueles requisitos são, por exemplo, a Cooperação Civil-Militar (CIMIC) e a Reforma do Setor de Segurança, por serem domínios em que a ligação à economia e ao tecido económico do país pode ser feita de modo mais eficiente e eficaz. Portugal teria a beneficiar se participasse em missões de paz com unidades CIMIC ou com militares na estrutura CIMIC dessas operações/missões. As FA nunca conseguiram levantar uma verdadeira unidade de CIMIC, nem isso nunca lhes foi politicamente exigido.

Por outro lado, a retórica sobre a necessidade de se estabelecer uma ligação entre a participação em missões de paz e o tecido económico nunca passou de isso mesmo. Nunca se concretizou. As oportunidades que se colocavam às empresas portuguesas nos esforços de reconstrução dos países em que participámos com forças militares não foram aproveitadas. Esta discussão conduz-nos uma vez mais para um tema já abordado em 1996, por António Vitorino, então Ministro da Defesa, numa entrevista ao Jornal Expresso, o qual referia as oportunidades para as empresas portuguesas na reconstrução da ex-Jugoslávia, na qual podíamos e devíamos participar enquanto membros da UE. Essa visão não se materializou, nem na ex-Jugoslávia, nem nos outros TO em que participámos, com uma possível exceção para Timor Leste. Pelos motivos atrás explicados, essa visão faz cada vez mais sentido nos dias de hoje.

Isso obriga à existência de um pensamento holístico de utilização dos meios e à inevitável coordenação interministerial (MAI, MDN, ME e MNE). Essa nova abordagem ajudaria seguramente à definição de uma estratégia de ação que facilitará aos decisores políticos a escolha das missões e das organizações internacionais em que Portugal deve participar e onde melhor se defende o interesse nacional. Os cerca de 25 anos de envolvimento nacional em missões de paz parecem não ter sido suficientes para se ultrapassar esta lacuna.

Carlos Branco

Verdades alternativas

Verdades alternativas

Quarenta e oito horas e uns quantos Tomahawk disparados de um navio americano no Mediterrâneo, foi quanto bastou.

Calaram-se todas as dúvidas. Recolheram-se quaisquer reticências. Apagaram-se de vez os últimos “alegados”. Sub-repticiamente, a narrativa dos media passara a assumir o ataque sírio com armas químicas contra Idlib como um facto comprovado e inquestionável.

De mera suspeita, de hipótese entre outras, o “crime de guerra” passou a verdade assente e definitiva. Os Tomahawk tinham a bênção do concerto das nações. Trump pôde enfim dar uma de “duro” e sacudir a pressão doméstica. Os “falcões” do Pentágono e do Senado marcavam mais uns pontos na sanha de confrontar Putin a qualquer preço

A técnica está mais do que rodada. 

Lembram-se do célebre massacre de Sarajevo de 28 de Agosto de 1995?

No mesmo momento em que elementos da Forpronu e observadores militare sapelavam à prudência, chamando a atenção para factos que desmentiam a hipótese de um morteiro sérvio, o general Rupert Smith, comandante da força de paz na Bósnia, concluía sem pestanejar: foram os sérvios, “beyond any reasonable doubt”. Foram os sérvios, foram os sérvios e pronto! – repetiram prontamente os media.

Os caças da NATO tinham enfim via livre para bombardear os sérvios intervir de forma ainda mais aberta no conflito – e alterar definitivamente o curso da guerra na Bósnia.Dizia Hiran Jameson em 1919 que a verdade é sempre a “primeira vítima” da guerra. 

A manipulação fez sempre parte da arte da guerra. A propaganda sempre procurou porém disfarçar-se minimamente de verdade.

Tudo isso se alteraria neste nosso “glamoroso” mundo novo. A mentira passou a dispensar qualquer disfarce para se transformar em verdade. E nem precisa de ser repetida mil  vezes. Basta vir no telejornal.

A manobra resultou uma vez mais em cheio na Síria. Os apelos a uma investigação rigorosa dos acontecimentos de Idlib calaram-se. Os media – repórteres, pivots, editores, comentadores, analistas, opinion makers, patrões e quejandos – cumpriram plenamente o seu papel.

Carlos Santos Pereira

 

VENDA DO NOVO BANCO

VENDA DO NOVO BANCO
  1. A resolução decretada em 3/8/2014, falhou no seu objectivo essencial, que era de com a venda do Novo Banco, o Estado ressarcir-se de 3900 milhões que emprestou ao fundo de resolução.
  2. Prevê-se que o sistema bancário venha a ressarcir o Estado daquele montante, em trinta anos, o que na verdade corresponde a redução da receita fiscal em sede de IRC a pagar pelos bancos.
  3. Contas feitas o Estado já reconheceu aquele montante no défice e na dívida em 2014. Os contribuintes já o pagaram.
  4. Como se vieram a reconhecer em 2016, mais 9000 milhões de créditos de má qualidade (activos ditos não estratégicos) do Novo Banco que vão gerar novas imparidades e destruição de capital do Novo Banco, o comprador (Fundo Lone star) apresentou a conta ao Estado Português: Por 75% do capital do Novo Banco pagou zero euros e o fundo de resolução que é uma entidade pública, presta uma garantia adicional de 3890 milhões de euros ao Novo Banco, ficando o Estado com uma contrapartida de 25% do capital do fundo de resolução.
  5. Foi uma forma de o Estado através do fundo de resolução prestar uma garantia de capital contingente que a Directiva de Resolução já não permitiria em que a contragarantia são os 25% do capital do Novo Banco detido pelo fundo de resolução.
  6. Provavelmente o Estado virá a reconhecer e a pagar mais estes 3890 milhões de euros nos próximos anos. Pode minorar este encargo com a venda de 25% do capital do Novo Banco.
  7. O governo conseguiu que no horizonte deste mandato as contas públicas não venham a ser afectadas, no défice e na dívida.
  8. Os contribuintes porém já pagaram 3900 milhões em 2014 e pagarão provavelmente mais uma parte senão a totalidade desta garantia adicional prestada pelo Estado através do fundo de resolução de 3890 milhões de euros.
  9. A alternativa de nacionalização nunca foi alternativa para a Comissão Europeia, para o BCE e para o Banco de Portugal, por razões ideológicas. Por isso se diz que a única alternativa seria a liquidação do Novo Banco.
  10. O governo poderia nos termos da directiva de resolução prorrogar por até mais dois anos a venda do Novo Banco, tendo que prosseguir o processo de saneamento do balanço e vender mais tarde, ou liquidar, ou nacionalizar se quisesse exercer a soberania de Estado.

Jorge Landeiro Vaz, Súmula de entrevista à RDP Antena 1 em 5 de Abril de 2017

1.ª Conferência novo ciclo “Áreas e Sectores da Vida Nacional” – Exploração e integração dos “Saberes de Experiência Feita”

1.ª Conferência novo ciclo “Áreas e Sectores da Vida Nacional” – Exploração e integração dos “Saberes de Experiência Feita”

O Blogue “Mover a Montanha” apoia e participa nesta iniciativa do Núcleo de Conferências da Cooperativa Militar, para a qual convida todos os que se interessam pelo futuro do país e desejam conhecer outras propostas de solução.

12 de Abril de 2017 na Fundação Calouste Gulbenkian, às 10H00.

A sessão é presidida pelo General Ramalho Eanes e conta com pessoas de reconhecida experiência e autoridade nas áreas respectivas de intervenção social, económica e política.

Esperamos por si

FOLHETO CONFª12ABR2017-VERSÃO TOTAL_Page_2

FOLHETO CONFª12ABR2017-VERSÃO TOTAL_Page_1

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41º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

41º Aniversário da Constituição da República Portuguesa
Embora a efeméride não pareça interessar os órgãos de comunicação social o blogue “Mover a Montanha” não podia deixar passar a data sem lembrar a Lei fundamental da República de que se publicam os 11 princípios fundamentais. A versão integral pode ser encontrada aqui
A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político.
Define a estrutura do Estado, ou seja as funções dos quatro órgãos de soberania (Presidente da RepúblicaAssembleia da RepúblicaGoverno e Tribunais) e dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias) e a forma como se relacionam entre si.
Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição – se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso, inválidas.

 

Princípios fundamentais
Artigo 1.º
República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º
Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3.º
Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Artigo 4.º
Cidadania portuguesa

São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

Artigo 5.º
Território

1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.

3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.

Artigo 6.º
Estado unitário

1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.

Artigo 7.º
Relações internacionais

1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.

4. Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.

5. Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.

6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.

7. Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.

Artigo 8.º
Direito internacional

1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.

2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.

4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

Artigo 9.º
Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 10.º
Sufrágio universal e partidos políticos

1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.

2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

 Artigo 11.º
Símbolos nacionais e língua oficial

1. A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.

2. O Hino Nacional é A Portuguesa.

3. A língua oficial é o Português.

 

Versão integral em pdf aqui