SIRESP (Sistema Integrado de redes de emergência e segurança de Portugal)

SIRESP (Sistema Integrado de redes de emergência e segurança de Portugal)
Sobre o SIRESP, centro-me apenas no que é conhecido directamente através da leitura do corpo do contrato, único documento disponível para consulta pública.

1.
Estabelece o contrato, nos seus considerandos, que o sistema foi concebido de acordo com as Resoluções do Conselho de Ministros 26/2002 de 5FEV (Guterres) e redefinido pela Resolução do Conselho de Ministros 56/2003 de 8ABR (Durão Barroso)

Diz a primeira:

“Por último, considerou-se importante fixar a denominação do projecto, afectando a essa denominação um conceito, pelo que se adoptou a expressão SIRESP — Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, como sistema único, nacional, partilhado, que assegura a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre as diversas forças e serviços e, em caso de emergência, permitir a centralização do comando e da coordenação”

A segunda, repete a resolução anterior mas redefine as condições de instalação do sistema devido ao “actual quadro de contenção a despesa pública” (Já nessa altura)

2.
Parece não restarem dúvidas de que se trata de um sistema de emergência e segurança, concebido para funcionar em condições de emergência para satisfazer as necessidades de comunicação das forças e serviços de emergência e segurança

Como se pode compreender então que o contrato do SIRESP estabeleça o seguinte

“A ocorrência de um caso de força maior terá por efeito exonerar a Operadora da responsabilidade pelo não cumprimento pontual das obrigações emergentes do contrato, na estrita medida em que o seu cumprimento tenha sido impedido em virtude da referida ocorrência, e dará lugar (… ) à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato, ou, nos casos em que a impossibilidade de cumprimento se tomar definitiva ou a reposição do equilibro financeiro se revelar impossível ou excessivamente onerosa para a entidade gestora, à rescisão do Contrato”

3.
Perante esta possibilidade impõe-se a necessidade absoluta de saber então quais são os “motivos de força maior” que justificam esta situação. E lê-se:

“Para os efeitos do Contrato, considerar-se-ão motivos de força maior os eventos imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade da Operadora ou da sua actuação, ainda que indirectos, que comprovadamente impeçam ou tornem mais oneroso o cumprimento das suas obrigações contratuais.

Constituem, nomeadamente, casos de força maior actos de guerra ou subversão, hostilidades ou invasão, rebelião, terrorismo ou epidemias, raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades objecto do Contrato.”

4.
Ou seja, um serviço desenhado para fazer face à necessidade de ligação entre forças e serviços de emergência” em situações de emergência não está concebido nem obrigado a funcionar nessas situações.

5.
Como é possível que esta cláusula tenha passado pelos governos de Guterres, Durão-Santana, Sócrates e Passos Coelho sem que ninguém a tenha modificado ou sequer percebido a sua incoerência? Negociada por Guterres, negociada por Durão-Santana, renegociada por Sócrates e renegociada por Passos Coelho, apenas uma indigência intelectual profunda, desinteresse ou preocupação com outros benefícios que não os públicos poderiam justificar semelhante incompetência.

Mais do que saber qual foi o(s) Ministro(s), Secretário(s) de Estado e negociador(es) responsáveis pela aprovação deste contrato, preocupa-me esta cláusula que compromete toda a finalidade para a qual o sistema foi criado e que não parece colher o interesse ou a atenção dos responsáveis nem dos políticos e muito menos dos jornalistas entretidos nas suas politiquices e coscuvilhices de pacotilha sem grande interesse público e de menor utilidade concreta.

Que me interessa a mim que os Ministros se demitam se os autores materiais deste contrato não forem responsabilizados e o contrato corrigido?

6.
Talvez por isso tudo seja tão secreto….

Todos os anexos (e são 46) onde são definidos os aspectos fundamentais que interessaria conhecer são (e sempre foram) confidenciais?

A auditoria da KPMG ao sistema SIRESP em 2014 era (e continua a ser) confidencial?

As alterações ao contrato resultantes das renegociações (pelo menos duas, em dois governos diferentes) são (e continuam a ser) confidenciais?

O compromisso de confidencialidade (Anexo 1) impede a entidade fornecedora de se pronunciar sobre o projecto, coisa que é da responsabilidade exclusiva da “entidade gestora” o Ministério da Administração Interna.

Será que a matéria é assim tão secreta que a mera publicação do contrato e respectivos anexos ameaça os “interesses nacionais”? Em quatro governos (num consenso tão significativo, como preocupante e opaco)? Que interesses “nacionais” ficariam ameaçados se estes documentos fossem conhecidos?

Jorge Ferreira, 07-07-2017

 

A instrução militar e o Exército

A instrução militar e o Exército
Jorge Ferreira

A instrução militar é a principal actividade dos exércitos em tempo de paz, a ela lhe devotam a sua inteligência, o seus recursos e as suas prioridades. Sem uma boa instrução, sem um bom treino, individual e colectivo, um exército nunca passará de um bando armado e dificilmente conseguirá estar preparado para cumprir as exigentes missões que lhe são confiadas em tempo de guerra ou na actual situação de paz doce e de conflitos generalizados.

Os exércitos dedicam por isso, à instrução, o melhor dos seus esforços e inteligência. No seu planeamento, na definição dos objectivos a atingir, na progressividade das exigências, no pragmatismo com que é conduzida e orientada, na obtenção de resultados concretos e mensuráveis. Nenhuma força militar está definitivamente pronta, existe apenas uma perspectiva de garantia de níveis de proficiência que carecem, para serem mantidos, de treino permanente, persistente e exigente.

A instrução do Exército ou de outras forças militares não é, nunca foi, um amontoado de brutalidades como alguns jornais parecem querer inferir de cada vez que têm essa oportunidade ou alguém lhes pede o serviço. Um militar incapacitado, aleijado ou morto não serve a sua pátria.

Toda a instrução militar deve ser exigente, dura, difícil, desafiante, orientada para os resultados, objectivada, planeada, medida, tendo sempre em vista a entrega pessoal a uma causa maior, o sentido de solidariedade e de esforço, a disponibilidade para o sacrifício, o sentido de devoção à missão e ao seu cumprimento a todo o custo o que conhece uma expressão ainda mais elevada no que respeita à instrução de tropas especiais.

De entre os factores chave de uma boa instrução sobressai, como sempre, o factor humano. Só uma adequada e atenta selecção e formação técnica e humana dos instrutores e o acompanhamento atento das actividades por parte dos comandos responsáveis permitem obter os melhores resultados.

A segurança é outro dos factores a que os exércitos dedicam a maior das atenções. Desde logo pela importância que conferem à vida. Que não se caia na estultícia de pretender dar lições aos militares sobre a importância e o valor da vida humana porque é isso que está na raiz e no coração das suas intervenções no mundo moderno. A única diferença reside na disponibilidade, voluntariamente assumida pelos militares, para prescindir do seu bem-estar e da sua vida em prol de um bem mais elevado, em ambientes de especial dificuldade e risco acrescido, o que não conhece paralelo em nenhum dos restantes servidores públicos e devia sugerir um respeito ainda maior pela sua dádiva, quer durante a instrução quer em operações.

A segurança na instrução permite a cada instante controlar, avaliar, medir os níveis de esforço e de risco de cada actividade e antecipá-los, corrigi-los, reduzi-los ou na eventualidade de uma situação inesperada dispor dos meios de controlo e socorro indispensáveis para minorar ou limitar as consequências.

Mesmo que cumpridos todos os requisitos básicos, humanos e de segurança, os riscos subsistem se o treino decorrer, como se espera, com exigências e condições tão próximas quanto possível às do combate real.

Não existe, no treino militar eficiente e responsável, um risco zero. Só a ignorância, a hipocrisia e os critérios de oportunismo político de gente sem sentido de estado e sem escrúpulos, que não despende uma pinga de suor para exigir aos militares aquilo que lhes custa sangue, suor e lágrimas é que permitem que se comente com ligeireza o que lhes devia merecer mais respeito e contenção em nome do país que dizem servir e que justifica alguns dos comentários que ouvimos da parte de alguns políticos que nunca souberam para que servia a tropa, nunca puseram os pés num quartel e têm horror a tudo o que lhes cheire a esforço, amor à pátria e responsabilidade.

As tropas especiais têm, por exigência das suas missões potenciais, requisitos acrescidos do ponto de vista individual, físico, técnico, cultural e colectivo, para salvaguarda da própria vida e garantia de eficiência. Esses requisitos só podem ser obtidos através de uma instrução devidamente planeada e preparada para que, de forma gradual, progressiva, pragmática e controlada se adquiram as competências e a preparação necessárias. Compete sempre aos comandantes a determinação das condições e dos graus de exigência em cada fase, sabendo de antemão que, de uma boa preparação dependerão a própria vida do combatente, a vida daqueles que o acompanham e o cumprimento de missões das quais poderá depender a sorte de muitos milhares de pessoas, homens mulheres e crianças.

A instrução de tropas especiais assenta em dinâmicas de exigência e compromisso pessoal dos instruendos em relação a si próprios. É bem conhecida a força anímica que resulta de uma vontade forte por parte dos instruendos de “ganhar o crachat”. A mesma que, ao mesmo tempo que permite que o instruendo atinja mais rapidamente níveis de proficiência elevados, com elevados níveis de dedicação, sacrifício e resiliência o expõe também aos riscos da inexperiência e do excesso de voluntarismo que exigem e justificam um acompanhamento atento, individualizado e activo e de onde resulta uma maior responsabilidade de qualquer bom instrutor e comandante.

O respeito devido pela vida humana e pela qualidade da instrução ministrada no Exército exigiu que o chefe do Exército determinasse uma investigação para apurar as causas dos acidentes que lamentavelmente causaram já a morte de dois militares durante a instrução. Era esse o seu dever e a sua responsabilidade no contexto de uma cultura militar saudável, responsável e verificável a todo o momento. Aguardemos os resultados.

Paz à alma de Hugo Abreu e de Dylan Araújo da Silva,

Respeito, solidariedade e responsabilidade.

A participação das Forças Armadas (FFAA) na prevenção e combate aos incêndios

A participação das Forças Armadas (FFAA) na prevenção e combate aos incêndios

Jorge Ferreira

Sobre este assunto tenho lido vários comentários que me parecem revelar alguns equívocos sobre os quais gostaria de me pronunciar dando o meu ponto de vista.

Em primeiro lugar: Não é às Forças Armadas, no terreno, a quem compete a missão primária de combate directo às chamas. Obrigar as FFAA a fazê-lo seria de uma tremenda irresponsabilidade uma vez que não dispõem do equipamento, da formação e do treino adequados para o efeito (o que resultou anteriormente nos conhecidos acidentes mortais na Serra de Sintra e que importa não repetir);

Segundo: isso não inibe as Forças Armas de cooperar com os bombeiros e protecção civil em tudo o que se passa em torno dos incêndios, desde a prevenção e vigilância, ao rescaldo ou apoio logístico, libertando mais bombeiros para um combate eficaz ao fogo;

Terceiro: O apoio das FFAA no combate aos incêndios, não é um remédio milagroso nem resolve as más políticas florestais e agrícolas, o eventual desvio de verbas destinadas a estas tarefas ou as prioridades políticas definidas por quem governa a partir do gabinete;

Quarto: o apoio prestado pelas FFAA, é um apoio, no essencial, em recursos humanos, viaturas de rodas de transporte e viaturas de engenharia. Ninguém pede às FFAA que combata os incêndios com cavalos, carros de combate, peças de Artilharia ou outros… mas os homens por detrás dos equipamentos continuam a ser pessoas, continuam a ser solidários e continuam a poder ajudar;

Quinto: A Força Aérea constitui uma excepção uma vez que, dada a sua especificidade, poderá dar um contributo mais próximo no combate às chamas se assim for entendido pelo Poder político (não têm formação específica que terão que adquirir a exemplo dos pilotos da Força Aérea Portuguesa que actualmente pilotam os meios aéreos de combate ao fogo) mas para isso necessitarão de meios, de formação e de orçamentos adequados;

Sexto: o emprego das FFAA deve efectuar-se dentro dos limites constitucionais, no respeito pelas suas competências e capacidades próprias e dos restantes agentes e órgãos do Estado. Não são carne para canhão ao serviço de um qualquer irresponsável. O emprego das FFAA deve ser feito respeitando a sua cadeia de comando, a sua independência de operação (no cumprimento das missões previamente acordadas e coordenadas) e o seu potencial de coordenação e acção conjunta;

Sétimo: as FFAA não são polícias, não são bombeiros, não são políticos, não se substituem a nenhum deles numa situação de regular funcionamento das instituições. Mas num sistema coerente, racional e lógico, dispõem de capacidades que devem estar ao serviço do Estado Português e que seria um crime não aproveitar nesta e noutras situações de dificuldade do país;

Oitavo:É verdade que a aprendizagem dos valores e princípios militares cria a predisposição para servir o país de forma desinteressada e voluntária. Essa predisposição devia ser aproveitado no recrutamento para os serviços de bombeiros, polícias e outros. No entanto compete aos governos aproveitar ou não esse potencial que, na generalidade dos casos, fica desperdiçado;

Finalmente é preciso compreender que o combate aos incêndios é uma tarefa nacional onde a incompetência tem dificuldade em navegar porque na generalidade dos casos, ela só sobrevive quando não é preciso prestar provas e só se afirma e tem sucesso, no terreno das palavras e do valor comunicacional dos anúncios.

14-08-2016