Polícia Nacional, para quê?

Polícia Nacional, para quê?

Recentemente voltou a agitar-se o fantasma da extinção da GNR e da sua integração na PSP. A Sra Ministra afirmou que ainda não estão reunidas as condições para equacionar a possibilidade da Polícia Única. Que condições? E para quê a criação dessa Polícia? Para satisfazer a sede de poder de alguns? Para destruir uma Instituição que é paradigma da disciplina, disponibilidade, eficiência e fiabilidade?
Diz-se, por vezes, que Portugal é o único país que tem um sistema dual. Para que fique claro, há 15 países na Europa, 21 em África, 6 na Ásia e 3 na América do Sul que têm forças de segurança de natureza militar. Acresce que o único estudo credível e isento feito sobre esta matéria em Portugal, aponta para 3 cenários. Em todos se mantem a GNR independente, com estatuto militar e na dependência do MAI.

Deixemos, de vez, este assunto, porque há outros mais importantes para resolver. Nas Comemorações dos 150 anos do Comando Metropolitano do Porto da PSP o seu Comandante afirmou que se não receber pelo menos 200 elementos, muitas coisas terão que deixar de ser feitas e a Sra Ministra respondeu que está a trabalhar para reforçar a capacidade da PSP. No mesmo dia, soube-se que a GNR tinha restrições nas verbas para combustível e manutenção das viaturas. Reacção imediata e espontânea: reforcem-se as patrulhas a pé. Formas diferentes de encarar o cumprimento da missão!

Senhora Ministra, como explica que a PSP tenha um horário semanal de 36 horas e a GNR de 40, se ambas dependem de si. Porquê esta desigualdade?

A GNR não só trabalha mais, como recebe menos. Apenas três exemplos: os oficiais ingressam no quadro, na PSP no nível 21 do Sistema Retributivo, na GNR no nível 18. O mesmo sucede na categoria de sargento/chefe em que o ingresso na PSP se faz no nível 17 e na GNR no 16. Mas a situação mais gravosa acontece na carreira de guarda/agente, aquela que tem mais efectivos. Um agente da PSP demora 6 anos a atingir o nível 15 e 20 anos para ascender ao 29. Um guarda da GNR necessita de 16 anos para alcançar o nível 14 e de 28 anos para chegar ao 29.

E sobre efectivos, convém relembrar que a PSP desde 1999 se tem mantido estável, rondando os 21.000 elementos. Já a GNR viu-os decrescer de 25.904 para 20.054 e serem-lhe atribuídas novas responsabilidades, o que conduz a que cada vez mais sejam menos a fazer mais trabalho.

Em nome da justiça e da transparência, há que corrigir estas situações.

Reitero a minha confiança e orgulho na PSP e reconheço o profissionalismo e a coragem dos seus elementos. Mas há factos que, pela sua evidência, são difíceis de contestar.

Portugal foi classificado como o 3º país mais pacífico do mundo e o 10º mais seguro. É a prova de que o actual modelo de forças de segurança é eficaz. Há apenas que melhorá-lo. Como? Gerando um sistema retributivo que compense os sacrifícios e perigos com que polícias e militares são confrontados e criando um suplemento de risco; investindo nos recursos materiais essenciais a um bom desempenho operacional; e, finalmente, dotando-os de instalações adequadas para receber todos os que necessitam do seu apoio e que permitam, também, o descanso indispensável, para que, passadas umas horas, voltem ao serviço na posse de todas as faculdades.

Eles merecem! Portugal e os portugueses também! ”

MÁRIO CABRITA, TEN-GEN REF in “Expresso” 07-10-2017

Ainda o Estatuto dos Militares da GNR

Ainda o Estatuto dos Militares da GNR

Um estatuto deve regular a actividade de uma classe profissional e responder aos seus desejos e anseios. Com os militares tem sido diferente. Cada estatuto é pior que o anterior. A classe política, responsável pela sua feitura, parece estar empenhada em asfixiar os militares, aparentando fazê-lo como se fosse uma tarefa inscrita na sua carta de missão.

O Estatuto dos Militares da GNR está pejado de erros e incoerências Vejamos.

No preâmbulo do dec-lei, determina-se que a promoção por escolha só será empregue nos postos superiores de cada categoria. Contudo, ela vai ser usada em 75% dos postos de cada uma delas, isto é, nos superiores e nos inferiores.

Estatutariamente, os militares das FA e os elementos da PSP têm um documento de identificação que substitui o cartão de cidadão. Aos militares da GNR o Estatuto remove esse direito. Porquê?

.No Estatuto, as funções de tenente e alferes, de 1º e 2º sargento e de guarda e guarda-principal são, respectivamente, as mesmas. Deste modo, a promoção ao posto seguinte, deverá ser feita no dia imediato àquele em que foi cumprido o tempo mínimo de permanência no posto.

A condição militar e a policial estão explícitas nos respectivos estatutos e são bastante diferentes. Logo, o suplemento de serviço nas forças de segurança, decorrente dessa condição, tem que ser, também, distinto. Igual, terá que ser o suplemento de risco, existente noutras profissões, que tem que ser criado com urgência, em nome da justiça e da equidade.

Na categoria de Guardas a carreira está mal planeada. A promoção a Cabo, primeiro posto com funções de comando, ocorre após 20 anos de serviço e 40 de idade, já na fase descendente da carreira e com desgaste físico e psicológico notórios.

Desde 2011, ingressaram na GNR, no posto de guarda, 22 Mestres. O Estatuto retira aos guardas, com um mestrado em áreas de interesse para a Guarda, a hipótese de concorrerem a oficial, forçando-os a passar por sargento, o que os desmotiva e faz perder tempo à Instituição.

Em 2000 o Governo fixou em 23 844 o efectivo da categoria de guardas, por o entender necessário para a GNR cumprir a sua missão. Após essa data novos encargos lhe foram atribuídos e, como corolário, novos serviços e unidades foram fundados. Paradoxalmente, os governos foram reduzindo, desde então, o número de militares no Quadro. Para 2017 autorizaram somente 19 478 guardas. Este diferencial já seria grave, mas tornou-se dramático por existirem, apenas, 16 700 guardas. Cabe a estes militares cumprir o seu serviço e o de mais 9 000 guardas deliberadamente em falta. Assim, temos semanas de 40 ou mais horas de trabalho, patrulhas de dia e de noite, ao sol e á chuva, cansaço continuado, risco constante, stresse permanente, degradação contínua da saúde física e mental, separação da família, quebras psíquicas, etc…

Srs ministros, estas mulheres e homens merecem o respeito e a admiração de todos, merecem ser tratados com dignidade e devem ser orgulho e exemplo para os portugueses. Olhem para eles e dêem-lhes o devido valor.

Mário Cabrita, Ten-Gen Ref, 08-07-2017, in DN

 

Senhora Ministra, ainda está a tempo!

Senhora Ministra, ainda está a tempo!

O actual Estatuto dos Militares da GNR está longe de servir os elementos que integram esta Força. Pelo contrário, penaliza-os mais que o anterior. A classe política parece esforçar-se por asfixiar os militares, aparentando fazê-lo como se fosse uma tarefa inscrita na sua carta de missão.

Senhora Ministra, aumentar, de novo, o tempo mínimo de permanência em cada posto, e em todas as categorias, é uma decisão que castiga os seus tutelados. Sabe que esta medida torna a carreira mais lenta, o acesso aos postos superiores mais difícil e a remuneração mais baixa. Mesmo assim, decidiu aplicá-la, o que revela menos apreço pelos seus militares.

A Guarda é deficitária em capitães e excedentária em subalternos. O Estatuto comete um erro grave, pois aumenta de dois anos a permanência em alferes e tenente, o que eleva ainda mais o número de subalternos. Esta norma gera dois anos sem haver promoções a capitão, o que torna a situação dramática no que toca ao comando de destacamentos. E nem se pode argumentar que avançam os tenentes para essas funções. Primeiro, porque o Estatuto não o permite e, se isso acontecer, será uma aplicação abusiva destes oficiais, já que terão que assumir as responsabilidades inerentes ao posto de capitão, continuando a ser remunerados como tenentes.

A agravar a situação, o Estatuto altera a modalidade de promoção a tenente e a capitão de diuturnidade para antiguidade A manter-se a promoção por antiguidade cria-se um risco enorme, sobretudo nos serviços com efectivos reduzidos. Quando os postos superiores estiverem ocupados não haverá promoções e os subalternos poderão ficar 10 a 15 anos sem serem promovidos. O mesmo se aplica aos 2º sargentos. Uma situação que por ser previsível e inadmissível, exige que seja corrigida.

Esta é mais uma forma de reduzir o vencimento dos militares. Tal como o atraso de muitos meses na concretização de promoções, em todas as categorias, se traduz num esbulhar das suas parcas remunerações.

Foi decidido que só os oficiais oriundos da AM têm acesso a oficial-general. Por isso importa, sem pôr em causa a carreira dos oficiais do CFO, que seja desbloqueada a progressão dos oficiais formados na AM. Um pequeno conjunto de medidas auxiliaria a alcançar esse fim, com relevo para a valorização dos 3 anos de antiguidade que os oficiais da AM perderam em relação aos do CFO, fruto da diferente duração do curso de ingresso na Guarda.

Senhora Ministra, se quer ser ousada e inovadora, recomende e defenda a 4ª estrela para o Comandante da GNR. Argumentos para sustentar esta proposta não faltam.

As mulheres e os homens da Guarda cumprem as missões que lhes são atribuídas com brio e pundonor, sem olhar às condições em que as executam. Fazem tudo para garantir a sua segurança e a de todos os portugueses. Por isso dê-lhes um Estatuto que preserve os escassos direitos que ainda possuem, que estruture uma carreira digna, equilibrada e estável; um Regulamento de Avaliação que não recorra, em exclusivo, à modalidade de promoção por escolha e um Sistema Retributivo que recupere as perdas que os seus vencimentos tiveram nas últimas décadas e que contemple a atribuição de um Suplemento de Risco igual ao que existe em outras profissões.

Lute por isto, que eles merecem!

Mário Augusto Mourato Cabrita,  03 de Junho de 2017

O maquiavelismo da senhora ministra

O maquiavelismo da senhora ministra

Em 8 de Novembro de 2016 publiquei um artigo “Que generais para a GNR?”, em que ficou expressa a minha opinião sobre o assunto. Reitero o meu respeito e consideração pelos oficiais oriundos do Curso de Formação de Oficiais (CFO). Reconheço-lhes inúmeras qualidades e amor à instituição e à defesa dos seus valores. Por isso, compreendo a ambição de ascenderem ao generalato.

Mas esta matéria é uma questão de princípio e de princípios. Assim mantenho o meu entendimento: o acesso ao Corpo de Oficiais-Generais deverá ser exclusivo dos oficiais oriundos da Academia Militar.

A Senhora Ministra também preserva a sua ideia – a de que os oficiais do CFO devem ser generais -, o que também é legítimo. O que não é lícito é tentar alcançar esse objectivo com recurso a artifícios legislativos irregulares, desprestigiantes para quem os apresenta e típicos de uma estratégia matreira e espertalhona.

O EMFAR, quanto à promoção a oficial-general, determina que esta seja feita sob a forma de decreto do Presidente da República. Estipula ainda que a graduação tem um carácter excepcional e segue a tramitação prevista para o processo de promoção.

O projecto do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) no que respeita à promoção a oficial-general, que é um acto normal, define que o processo finaliza com um decreto do Presidente da República. Quanto à graduação, que tem carácter excepcional, a sua concretização deverá ser feita por despacho do membro do governo responsável pela administração interna. Esta norma é prova do desespero da Senhora Ministra. Primeiro, porque é incoerente, já que se o acto normal, o da promoção, é da competência do Presidente da República, então o acto excepcional, o da graduação, deveria sê-lo também, e nunca do escalão abaixo do governante. Depois, porque esta é o modo de se eximir ao escrutínio do senhor Presidente, talvez por pressentir que ele não aprovará a graduação de oficiais do CFO. Por fim, esta norma dar-lhe-ia capacidade para manobrar a carreira dos oficiais do CFO. Em suma, esta proposta roça o limite da falta de lealdade para com o senhor Presidente da República.

Senhora Ministra

Não pode ignorar ou branquear o contributo dado pelos generais da Guarda, nas últimas décadas, para transformar uma força rural, pouco evoluída e imobilista, numa Guarda moderna, inovadora, eficiente e prestigiada a nível nacional e internacional. Termine com a situação anacrónica de ter um tenente-general a desempenhar as suas funções e as de outros dois que não foram substituídos. O Exército tem capacidade para movimentar oficiais-generais para a Guarda e os que forem escolhidos terão a honra de cumprir uma missão numa instituição de excelência como é a GNR. Requisite-os. Pedir quando se precisa não é sinal de fraqueza. Não o fazer é indicador de teimosia e arrogância, do desejo de asfixiar o Comando da Guarda e é uma forma artificial de criar vagas para que os seus coronéis possam ser graduados em brigadeiro-general. É o que pretende que aconteça com a nomeação de dois coronéis, que nem sequer têm as condições exigíveis pelo estatuto da Senhora Ministra para serem generais, para os cargos de dois majores-generais que estão vagos. Depois irá graduá-los em brigadeiro-general e, como o EMGNR não estabelece qualquer limitação ao número de graduações, poderá, em seguida, graduá-los em major-general e tenente-general.

Mas a Senhora Ministra tem consciência de que todo o seu esforço é inglório e que toda a sua astúcia cai por terra pelo simples facto de a Lei Orgânica não prever o posto de brigadeiro-general?

Senhores ministros

Quando apreciarem o EMGNR, não se limitem a aprovar a proposta da vossa colega. Encarem-no como um instrumento determinante na gestão e na coesão interna desta instituição e das Forças Armadas e como um mecanismo indispensável para que a Guarda e os seus militares continuem a ser um sustentáculo do Estado e um garante da segurança e bem-estar dos portugueses.

Mário Cabrita, Tenente-General na reforma in DN “O maquiavelismo da senhora ministra” de 21 de Fevereiro de 2017

A condição militar: o vitupério da classe política

A condição militar: o vitupério da classe política
Data de 1989 a Lei n.º 11, bases gerais do estatuto da condição militar. Enuncia os deveres dos militares e, como contrapartida, concede-lhes, e às famílias, “especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”. Palavras dos senhores deputados.

A condição militar é um sistema simples: uma balança onde num prato estão os deveres e no outro os direitos, devendo ambos manter-se equilibrados.

Legislação recente extinguiu o complemento de pensão e o fundo de pensões, criados com o propósito de, a partir dos 65 ou dos 70 anos, atribuir um suplemento à pensão dos militares, sempre que esta se degradasse. No ativo estes descontam para o SNS, como qualquer outro cidadão. Cumulativamente, deduziam 1,5% para a ADM/ /IASFA. Hoje esse valor é 3,5%. Apesar deste agravo é notória a decadência do apoio prestado pelo HFAR e pelo IASFA, com impacto negativo nos direitos da família militar.

Algumas alterações à carreira militar:

– Aumento do tempo mínimo de permanência em cada posto. Em 1990 eram necessários 21 anos de serviço até se poder ascender a oficial general e atualmente são 26.

– Criação de novos postos no início da carreira e redução de vagas nos postos superiores.

Consequências: progressão mais lenta na carreira, limitação do número de elementos a atingir o topo, mais militares com vencimentos mais baixos desde o ingresso e menos com vencimentos mais elevados no seu final.

Será que a carreira é atrativa? A Academia Militar tem uma média anual de 120 vagas, e 1200 candidatos. Parece que a profissão é apelativa. O que sucede depois? Entre 2010 e 2015 solicitaram ser desligados do serviço cerca de 3700 oficiais e sargentos das FA. Razões mais referidas: “Degradação da condição militar” e “falta de confiança nos responsáveis políticos”.

O EMFAR institui mais um dever: o da isenção política, o qual converte os militares em seres acéfalos e abúlicos e a quem são cerceados dois dos mais elementares direitos do homem: pensar e escolher. É o aviltamento da cidadania dos militares.

O Estatuto da PSP apresenta uma inovação: a condição policial, cópia quase integral da Condição Militar, substituindo o termo “militar” por “policial”. De notar que omite as expressões “sacrifício da própria vida” e “ainda que com sacrifício dos interesses pessoais”. A PSP merece o máximo respeito, mas este plágio não dignifica quem o escreveu e é um achincalhar da condição militar.

A remuneração também tem sido um esbulho. Exemplo: um coronel recebia de vencimento-base, em 1980, o mesmo que alguns profissionais da função pública. Hoje, estes funcionários têm um vencimento-base 40% a 60 % superior ao de um coronel. Será que têm carreiras mais duras e mais arriscadas?

A balança dos deveres e direitos está totalmente desequilibrada. O prato dos deveres toca no chão, enquanto o dos direitos está bem alto, leve como uma pena. A classe política tem degradado a condição militar a níveis intoleráveis, estranhamente com a aprovação do comandante supremo das Forças Armadas.

Senhores políticos,

Não é necessário lembrar os militares que devem obediência ao poder político. Eles sabem-no e honram os seus compromissos. E os senhores, honram os vossos? Honram!

Então comecem por repor o equilíbrio dos pratos da balança. Regulamentem o Art. 10.º do decreto-lei que aprova o EMFAR, esclarecendo de vez que os militares não são funcionários públicos e corrijam o método de cálculo da pensão de reforma. Criem um suplemento de risco, que existe noutros serviços, que cubra os perigos próprios da profissão. Deixem a condição militar para compensar as restrições de cidadania que impendem sobre os militares.

Senhor Presidente,

Como comandante supremo das Forças Armadas tem o dever de tutela. Os militares anseiam por ver o seu comandante supremo exercê-lo para honrar os profissionais das Forças Armadas e dignificar a sua condição militar. Estas mulheres e estes homens, que dão tudo o que têm e pouco recebem em troca, aguardam animados e confiantes.

Mário Cabrita, Tenente-General na reforma in Diário de Notícias de 23 de Janeiro de 2017

Que generais para a GNR?

Que generais para a GNR?
Está em curso a alteração do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) e, entre os temas em revisão, existe um mais polémico – a hipótese de os oficiais do Curso de Formação de Oficiais (CFO) ascenderem à categoria de oficiais-generais.

Após estudar a questão, e apesar do enorme respeito e consideração que tenho pelos oficiais do CFO, sou levado a manter a opinião que já tinha: o acesso ao Corpo de Oficiais-Generais deve ser exclusivo dos oriundos da Academia Militar (AM). São muitas as razões que apontam nesse sentido e que passarei a enumerar.

Nas Forças Armadas (FA) os oficiais-generais tiveram formação de base nas respectivas Academias. Há excepções, poucas, em serviços em que as academias não conseguem formar oficiais para os prover. Nestes casos, os oficiais são recrutados no meio civil, entre possuidores de licenciaturas indispensáveis ao desempenho das funções. Como oficiais-generais só ocupam cargos de direcção ou chefia nesses serviços. Este método não pode aplicar-se aos oficiais do CFO, dado que ingressaram na GNR só com o ensino secundário.

Os oficiais do CFO eram oficiais-milicianos das FA integrados na GNR após frequência de um curso de dois anos, sem equivalência académica. A legislação que permitia o seu ingresso na GNR limitava o acesso ao posto de capitão, e excepcionalmente a tenente-coronel, caso detivessem o grau de bacharel. O EMGNR em vigor eliminou esta exigência e os oficiais do CFO foram, são e serão promovidos ao posto de coronel só com o ensino secundário. As suas expectativas de carreira não só não foram defraudadas, como foram largamente ultrapassadas.

Os oficiais da AM ingressam na GNR após frequentarem um curso de cinco anos que constitui um mestrado integrado. Em 1991 e 1992 houve ingressos, em simultâneo, no CFO e na AM. Alguns oficiais-milicianos que concorreram à AM foram eliminados na selecção, ou durante o ano lectivo. Concorreram ao CFO e foram admitidos, ganhando assim três anos de antiguidade relativamente aos que com eles concorreram à AM.

Os oficiais do CFO, ao longo da carreira, apenas frequentaram o Curso de Promoção a Oficial Superior (CPOS). Os oficiais da AM frequentam o CPOS e alguns mais bem classificados participam, depois, no Curso de Estado-Maior. Apesar de não ser obrigatório para a nomeação para o Curso de Promoção a Oficial General, o facto é que, actualmente, todos os oficiais-generais possuem este curso, que nenhum dos oficiais do CFO frequentou. Fruto das suas qualificações, alguns oficiais da Guarda procedentes da AM são professores no Instituto Universitário Militar.

O EMGNR permite ao seu comandante dispensar um militar da frequência de um curso de promoção, a título nominal e excepcional. O exercício desta competência com oficiais do CFO iria retirar o carácter de excepção da norma e contrariar o próprio estatuto. De realçar que, nas FA, este preceito muito raramente foi usado.

O Estatuto da PSP, revisto recentemente, mantém duas carreiras distintas face à formação de base e ao posto máximo que podem atingir na carreira. O mesmo acontece nas FA que, em todos os ramos, possuem oficiais com habilitações académicas diferenciadas e, por isso, carreiras bem distintas.

No que concerne às forças estrangeiras congéneres da GNR, os oficiais-generais recebem formação de base nas respectivas academias. Seria muito constrangedor, para a Guarda e para Portugal, se esses oficiais fossem confrontados com generais portugueses que não passaram pela AM.

Os oficiais-generais do Exército em serviço na GNR sairão, com naturalidade, à medida que forem chegando substitutos legitimamente preparados para ocupar os seus cargos: os que tiveram a formação de base na AM.

Esta matéria é fracturante numa instituição que só pode cumprir a sua missão se se mantiver una e coesa. Compete à senhora ministra tomar as decisões adequadas para que a GNR continue a ser um pilar do Estado Português e um garante da segurança de pessoas e bens em território nacional.

Mário Cabrita in DN de 08 de Novembro de 2016