O maquiavelismo da senhora ministra

O maquiavelismo da senhora ministra

Em 8 de Novembro de 2016 publiquei um artigo “Que generais para a GNR?”, em que ficou expressa a minha opinião sobre o assunto. Reitero o meu respeito e consideração pelos oficiais oriundos do Curso de Formação de Oficiais (CFO). Reconheço-lhes inúmeras qualidades e amor à instituição e à defesa dos seus valores. Por isso, compreendo a ambição de ascenderem ao generalato.

Mas esta matéria é uma questão de princípio e de princípios. Assim mantenho o meu entendimento: o acesso ao Corpo de Oficiais-Generais deverá ser exclusivo dos oficiais oriundos da Academia Militar.

A Senhora Ministra também preserva a sua ideia – a de que os oficiais do CFO devem ser generais -, o que também é legítimo. O que não é lícito é tentar alcançar esse objectivo com recurso a artifícios legislativos irregulares, desprestigiantes para quem os apresenta e típicos de uma estratégia matreira e espertalhona.

O EMFAR, quanto à promoção a oficial-general, determina que esta seja feita sob a forma de decreto do Presidente da República. Estipula ainda que a graduação tem um carácter excepcional e segue a tramitação prevista para o processo de promoção.

O projecto do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) no que respeita à promoção a oficial-general, que é um acto normal, define que o processo finaliza com um decreto do Presidente da República. Quanto à graduação, que tem carácter excepcional, a sua concretização deverá ser feita por despacho do membro do governo responsável pela administração interna. Esta norma é prova do desespero da Senhora Ministra. Primeiro, porque é incoerente, já que se o acto normal, o da promoção, é da competência do Presidente da República, então o acto excepcional, o da graduação, deveria sê-lo também, e nunca do escalão abaixo do governante. Depois, porque esta é o modo de se eximir ao escrutínio do senhor Presidente, talvez por pressentir que ele não aprovará a graduação de oficiais do CFO. Por fim, esta norma dar-lhe-ia capacidade para manobrar a carreira dos oficiais do CFO. Em suma, esta proposta roça o limite da falta de lealdade para com o senhor Presidente da República.

Senhora Ministra

Não pode ignorar ou branquear o contributo dado pelos generais da Guarda, nas últimas décadas, para transformar uma força rural, pouco evoluída e imobilista, numa Guarda moderna, inovadora, eficiente e prestigiada a nível nacional e internacional. Termine com a situação anacrónica de ter um tenente-general a desempenhar as suas funções e as de outros dois que não foram substituídos. O Exército tem capacidade para movimentar oficiais-generais para a Guarda e os que forem escolhidos terão a honra de cumprir uma missão numa instituição de excelência como é a GNR. Requisite-os. Pedir quando se precisa não é sinal de fraqueza. Não o fazer é indicador de teimosia e arrogância, do desejo de asfixiar o Comando da Guarda e é uma forma artificial de criar vagas para que os seus coronéis possam ser graduados em brigadeiro-general. É o que pretende que aconteça com a nomeação de dois coronéis, que nem sequer têm as condições exigíveis pelo estatuto da Senhora Ministra para serem generais, para os cargos de dois majores-generais que estão vagos. Depois irá graduá-los em brigadeiro-general e, como o EMGNR não estabelece qualquer limitação ao número de graduações, poderá, em seguida, graduá-los em major-general e tenente-general.

Mas a Senhora Ministra tem consciência de que todo o seu esforço é inglório e que toda a sua astúcia cai por terra pelo simples facto de a Lei Orgânica não prever o posto de brigadeiro-general?

Senhores ministros

Quando apreciarem o EMGNR, não se limitem a aprovar a proposta da vossa colega. Encarem-no como um instrumento determinante na gestão e na coesão interna desta instituição e das Forças Armadas e como um mecanismo indispensável para que a Guarda e os seus militares continuem a ser um sustentáculo do Estado e um garante da segurança e bem-estar dos portugueses.

Mário Cabrita, Tenente-General na reforma in DN “O maquiavelismo da senhora ministra” de 21 de Fevereiro de 2017

A condição militar: o vitupério da classe política

A condição militar: o vitupério da classe política
Data de 1989 a Lei n.º 11, bases gerais do estatuto da condição militar. Enuncia os deveres dos militares e, como contrapartida, concede-lhes, e às famílias, “especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”. Palavras dos senhores deputados.

A condição militar é um sistema simples: uma balança onde num prato estão os deveres e no outro os direitos, devendo ambos manter-se equilibrados.

Legislação recente extinguiu o complemento de pensão e o fundo de pensões, criados com o propósito de, a partir dos 65 ou dos 70 anos, atribuir um suplemento à pensão dos militares, sempre que esta se degradasse. No ativo estes descontam para o SNS, como qualquer outro cidadão. Cumulativamente, deduziam 1,5% para a ADM/ /IASFA. Hoje esse valor é 3,5%. Apesar deste agravo é notória a decadência do apoio prestado pelo HFAR e pelo IASFA, com impacto negativo nos direitos da família militar.

Algumas alterações à carreira militar:

– Aumento do tempo mínimo de permanência em cada posto. Em 1990 eram necessários 21 anos de serviço até se poder ascender a oficial general e atualmente são 26.

– Criação de novos postos no início da carreira e redução de vagas nos postos superiores.

Consequências: progressão mais lenta na carreira, limitação do número de elementos a atingir o topo, mais militares com vencimentos mais baixos desde o ingresso e menos com vencimentos mais elevados no seu final.

Será que a carreira é atrativa? A Academia Militar tem uma média anual de 120 vagas, e 1200 candidatos. Parece que a profissão é apelativa. O que sucede depois? Entre 2010 e 2015 solicitaram ser desligados do serviço cerca de 3700 oficiais e sargentos das FA. Razões mais referidas: “Degradação da condição militar” e “falta de confiança nos responsáveis políticos”.

O EMFAR institui mais um dever: o da isenção política, o qual converte os militares em seres acéfalos e abúlicos e a quem são cerceados dois dos mais elementares direitos do homem: pensar e escolher. É o aviltamento da cidadania dos militares.

O Estatuto da PSP apresenta uma inovação: a condição policial, cópia quase integral da Condição Militar, substituindo o termo “militar” por “policial”. De notar que omite as expressões “sacrifício da própria vida” e “ainda que com sacrifício dos interesses pessoais”. A PSP merece o máximo respeito, mas este plágio não dignifica quem o escreveu e é um achincalhar da condição militar.

A remuneração também tem sido um esbulho. Exemplo: um coronel recebia de vencimento-base, em 1980, o mesmo que alguns profissionais da função pública. Hoje, estes funcionários têm um vencimento-base 40% a 60 % superior ao de um coronel. Será que têm carreiras mais duras e mais arriscadas?

A balança dos deveres e direitos está totalmente desequilibrada. O prato dos deveres toca no chão, enquanto o dos direitos está bem alto, leve como uma pena. A classe política tem degradado a condição militar a níveis intoleráveis, estranhamente com a aprovação do comandante supremo das Forças Armadas.

Senhores políticos,

Não é necessário lembrar os militares que devem obediência ao poder político. Eles sabem-no e honram os seus compromissos. E os senhores, honram os vossos? Honram!

Então comecem por repor o equilíbrio dos pratos da balança. Regulamentem o Art. 10.º do decreto-lei que aprova o EMFAR, esclarecendo de vez que os militares não são funcionários públicos e corrijam o método de cálculo da pensão de reforma. Criem um suplemento de risco, que existe noutros serviços, que cubra os perigos próprios da profissão. Deixem a condição militar para compensar as restrições de cidadania que impendem sobre os militares.

Senhor Presidente,

Como comandante supremo das Forças Armadas tem o dever de tutela. Os militares anseiam por ver o seu comandante supremo exercê-lo para honrar os profissionais das Forças Armadas e dignificar a sua condição militar. Estas mulheres e estes homens, que dão tudo o que têm e pouco recebem em troca, aguardam animados e confiantes.

Mário Cabrita, Tenente-General na reforma in Diário de Notícias de 23 de Janeiro de 2017

Que generais para a GNR?

Que generais para a GNR?
Está em curso a alteração do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) e, entre os temas em revisão, existe um mais polémico – a hipótese de os oficiais do Curso de Formação de Oficiais (CFO) ascenderem à categoria de oficiais-generais.

Após estudar a questão, e apesar do enorme respeito e consideração que tenho pelos oficiais do CFO, sou levado a manter a opinião que já tinha: o acesso ao Corpo de Oficiais-Generais deve ser exclusivo dos oriundos da Academia Militar (AM). São muitas as razões que apontam nesse sentido e que passarei a enumerar.

Nas Forças Armadas (FA) os oficiais-generais tiveram formação de base nas respectivas Academias. Há excepções, poucas, em serviços em que as academias não conseguem formar oficiais para os prover. Nestes casos, os oficiais são recrutados no meio civil, entre possuidores de licenciaturas indispensáveis ao desempenho das funções. Como oficiais-generais só ocupam cargos de direcção ou chefia nesses serviços. Este método não pode aplicar-se aos oficiais do CFO, dado que ingressaram na GNR só com o ensino secundário.

Os oficiais do CFO eram oficiais-milicianos das FA integrados na GNR após frequência de um curso de dois anos, sem equivalência académica. A legislação que permitia o seu ingresso na GNR limitava o acesso ao posto de capitão, e excepcionalmente a tenente-coronel, caso detivessem o grau de bacharel. O EMGNR em vigor eliminou esta exigência e os oficiais do CFO foram, são e serão promovidos ao posto de coronel só com o ensino secundário. As suas expectativas de carreira não só não foram defraudadas, como foram largamente ultrapassadas.

Os oficiais da AM ingressam na GNR após frequentarem um curso de cinco anos que constitui um mestrado integrado. Em 1991 e 1992 houve ingressos, em simultâneo, no CFO e na AM. Alguns oficiais-milicianos que concorreram à AM foram eliminados na selecção, ou durante o ano lectivo. Concorreram ao CFO e foram admitidos, ganhando assim três anos de antiguidade relativamente aos que com eles concorreram à AM.

Os oficiais do CFO, ao longo da carreira, apenas frequentaram o Curso de Promoção a Oficial Superior (CPOS). Os oficiais da AM frequentam o CPOS e alguns mais bem classificados participam, depois, no Curso de Estado-Maior. Apesar de não ser obrigatório para a nomeação para o Curso de Promoção a Oficial General, o facto é que, actualmente, todos os oficiais-generais possuem este curso, que nenhum dos oficiais do CFO frequentou. Fruto das suas qualificações, alguns oficiais da Guarda procedentes da AM são professores no Instituto Universitário Militar.

O EMGNR permite ao seu comandante dispensar um militar da frequência de um curso de promoção, a título nominal e excepcional. O exercício desta competência com oficiais do CFO iria retirar o carácter de excepção da norma e contrariar o próprio estatuto. De realçar que, nas FA, este preceito muito raramente foi usado.

O Estatuto da PSP, revisto recentemente, mantém duas carreiras distintas face à formação de base e ao posto máximo que podem atingir na carreira. O mesmo acontece nas FA que, em todos os ramos, possuem oficiais com habilitações académicas diferenciadas e, por isso, carreiras bem distintas.

No que concerne às forças estrangeiras congéneres da GNR, os oficiais-generais recebem formação de base nas respectivas academias. Seria muito constrangedor, para a Guarda e para Portugal, se esses oficiais fossem confrontados com generais portugueses que não passaram pela AM.

Os oficiais-generais do Exército em serviço na GNR sairão, com naturalidade, à medida que forem chegando substitutos legitimamente preparados para ocupar os seus cargos: os que tiveram a formação de base na AM.

Esta matéria é fracturante numa instituição que só pode cumprir a sua missão se se mantiver una e coesa. Compete à senhora ministra tomar as decisões adequadas para que a GNR continue a ser um pilar do Estado Português e um garante da segurança de pessoas e bens em território nacional.

Mário Cabrita in DN de 08 de Novembro de 2016