Acordo de Paris sobre alterações climáticas entra em vigor – os seis pontos essenciais

Acordo de Paris sobre alterações climáticas entra em vigor – os seis pontos essenciais
O acordo assinado em Dezembro do ano passado começa a ser aplicado nesta sexta-feira, quatro anos antes do prazo limite de 2020.

O histórico acordo de Paris sobre alterações climáticas, alcançado em Dezembro de 2015, entra em vigor na sexta-feira, depois de ratificado por países que representam mais de 55% das emissões globais de gás com efeito de estufa (GEE).

O documento, adoptado em 21 de Dezembro de 2015 na conferência da ONU sobre o clima (COP21) em Paris, vai entrar em vigor quatro anos antes do prazo limite de 2020 e a cada cinco anos os 197 signatários deverão rever as contribuições para o combate às alterações climáticas.

A China, com 20% das emissões globais de GEE, e os EUA, com 18%, ratificaram o acordo de Paris no início de Setembro. A UE, responsável por 12% das emissões, ratificou o documento a 30 de Setembro. Até 4 de Outubro, apenas sete dos 28 Estados-membros tinham completado o processo de ratificação: Portugal, Alemanha, Áustria, Eslováquia, França, Hungria e Malta.

O documento entra em vigor antes da 22.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP22), que vai decorrer de 7 a 18 deste mês, em Marraquexe (Marrocos).

Principais pontos do acordo de Paris

  • Manter o aumento da temperatura média global “bem abaixo dos 2 graus centígrados (2ºC)”
    A comunidade internacional comprometeu-se a limitar a subida da temperatura “bem abaixo dos 2 graus centígrados” e a “continuar os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus centígrados”. O objectivo de 2º C relativamente à era pré-industrial tinha sido definido em 2009, em Copenhaga, o que impõe uma redução drástica das emissões de GEE através de medidas de poupança de energia e de investimentos em energias renováveis e, por exemplo, reflorestamento. Vários países, nomeadamente Estados insulares ameaçados pela subida do nível do mar, afirmam que mesmo com a limitação do aumento da temperatura a 1,5ºC já correm perigo.
  • Como alcançar este objectivo?
    Dos 197 signatários, 186 anunciaram medidas para limitar ou reduzir as emissões de GEE até 2025/2030. Mas mesmo se forem aplicadas na totalidade essas medidas, a subida do mercúrio iria até aos 3ºC. A partir de agora, o objectivo é atingir “um pico das emissões de GEE o mais cedo possível” e, “em seguida, iniciar reduções rápidas (…) para chegar a um equilíbrio entre emissões” originadas por actividades humanas e aquelas “absorvidas pelos sumidouros de carbono durante a segunda metade do século”, uma referência às florestas, mas também a técnicas de captação e armazenamento de dióxido de carbono (CO2) emitido para a atmosfera.
  • Revisão em alta dos compromissos
    Um dos objectivos essenciais do acordo é a criação de um mecanismo de revisão, de cinco em cinco anos, dos compromissos voluntários dos países. A primeira revisão obrigatória decorrerá em 2025 e as seguintes deverão assinalar “uma progressão”. Antes disso, o painel intergovernamental de peritos do clima (GIEC) deverá elaborar um relatório especial em 2018 sobre os meios para chegar à meta de 1,5ºC e os efeitos deste aquecimento.
  • Quem faz o quê?
    Os países desenvolvidos “devem estar na linha da frente e estabelecer objetivos de redução das emissões em valores absolutos”. Os países em desenvolvimento “devem continuar a melhorar os esforços” de luta contra o aquecimento global, “à luz da sua situação nacional”.
  • Verificação
    Se até agora os países desenvolvidos estavam sujeitos a regras mais rigorosas em matéria de inventário e verificação das acções tomadas, o acordo de Paris prevê que o mesmo sistema seja aplicado a todas as nações signatárias. Este ponto era muito importante para os EUA. Todavia estão “previstas flexibilidades” devido “às diferentes capacidades” dos países.
  • Ajuda financeira aos países do Sul
    Em 2009, os países ricos prometeram 100 mil milhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ajudar as nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas e a adaptação aos efeitos do aquecimento, dos quais são as primeiras vítimas. Como defendido pelos países em desenvolvimento, o texto estabelece que a soma prevista é apenas “um tecto”. Um novo objectivo monetário será definido em 2025. Os países desenvolvidos não queriam ser os únicos a pagar e pediam uma contribuição da China, Coreia do Sul, Singapura e nações ricas em petróleo. A fórmula proposta é a de que “os países desenvolvidos devem avançar os recursos financeiros para ajudar os países em desenvolvimento”. “Terceiras partes [país ou grupo de países] são convidados a apoiar voluntariamente”.
  • Perdas e indemnizações
    Trata-se da ajuda a prestar aos países atingidos por efeitos do aquecimento quando a adaptação (sistemas de alerta meteorológicos, manipulação de sementes agrícolas, diques, entre outros) já não é possível: em causa estão perdas irreversíveis ligadas ao degelo dos glaciares ou à subida das águas, por exemplo. Sem definir todos os pontos e aspectos, o acordo de Paris consagra todo um artigo a esta questão, uma vitória para os países mais vulneráveis, como os Estados insulares. O acordo reforça o mecanismo internacional, dito “de Varsóvia”, encarregado desta questão, e cujos dispositivos operacionais ainda estão por elaborar. Esta é uma questão sensível para os países desenvolvidos, nomeadamente os Estados Unidos, que receiam acções judiciárias devido à “responsabilidade histórica” no aquecimento global. Assim, Washington conseguiu incluir uma cláusula, que define que o acordo de Paris “não servirá de base” para iniciar processos “de responsabilização ou compensações”.

In Jornal “Público” de 03-11-2016, citando a LUSA