As mortes dos incêndios e a morte dos princípios

As mortes dos incêndios e a morte dos princípios

Após o 25 de abril de 74, a direita portuguesa reunida no CDS tentou maquilhar-se à europeia, assumir o liberalismo e o anti-socialismo, designando-se como “personalista cristã”. Atirou para debaixo do tapete a velha tradição miguelista, integralista, salazarista, trauliteira e anti-liberal. Há uns anos, Paulo Portas, vindo do saco de gatos do Independente, iniciou o movimento na direcção do populismo e da abjuração da via democrata-cristã.

Com Portas, a direita portuguesa mandou a ideologia democrata-cristã às malvas e adotou na política o comportamento das tainhas, como se sabe peixes de águas salobras, lodosas que se alimentam dos dejetos sem origem recomendável ou reconhecível nas saídos dos esgotos.

O comportamento do CDS e da sua líder Assunção Cristas no caso dos incêndios, atribuindo ao Estado o exclusivo da responsabilidade pelas mortes que ocorreram é a demonstração de que um único princípio rege agora a ideologia da direita portuguesa: o da oportunidade! O CDS, como as tainhas, atira-se a tudo o que surja a flutuar na corrente. Um incêndio ou uma inundação servem para culpar o Estado por ausência e responsabilizá-lo perante a coletividade. O aborto ou o casamento homossexual servem para acusar o Estado de ingerência na vida dos indivíduos!

Os liberais acreditam na responsabilidade individual, que os indivíduos são responsáveis pelos seus atos, tendo o dever de arcar com as consequências das suas decisões. A direita ideologicamente herdeira do pensamento liberal é contra a regulação da vida e das atitudes das pessoas pelo Estado. Por isso, e coerentemente, é contra um serviço nacional e estatal de saúde e a favor de seguros individuais; a direita é contra a segurança social assegurado pelo Estado e a favor de planos de poupança individuais; a direita é contra um serviço de educação público e estatal e a favor do ensino privado, como ainda recente se viu.

São opções ideológicas coerentes, até para o CDS, mas que entendeu abrir uma excepção no caso dos incêndios, considerando que neste caso o responsável é o Estado. Que o Estado é o único responsável por um serviço que previna incêndios, mesmo resultantes de acções individuais, ou da meteorologia. Que o Estado se responsabilize por um serviço contra incêndios, mesmo que este seja constituído por organizações privadas — as associações humanitárias de bombeiros voluntários — mesmo que esse serviço esteja em boa medida descentralizado e sob responsabilidade das autarquias. Mesmo que, desde a adopção da política agrícola da CEE, os liberais nos governos de Cavaco Silva tenham desmantelado nos anos 80 do século passado as estruturas do Estado de gestão e controlo das terras e florestas!

A ideologia da direita clássica assenta nos deveres e responsabilidades do indivíduo, considera que lhe devem ser imputadas a ele mesmo as consequências das suas supostas más escolhas. Excepto este CDS, para quem o Estado é sempre o culpado e o responsável por todas as más escolhas, mesmo as dos indivíduos em decisões do seu interesse, ou resultantes da sua incúria (queimadas, p.ex) ou ação deliberada, mesmo que de outros órgãos de eleição e responsabilização local, como as autarquias!

A direita portuguesa é actualmente, pela voz da sua líder, a favor da intervenção do Estado na regulação da floresta, mas Assunção Cristas foi até há dois anos, enquanto ministra, promotora de legislação a favor da iniciativa privada e da liberalização do plantio das espécies mais rentáveis em termos económicos e mais perigosas em termos ambientais e de incêndios, o eucalipto. Entende agora que o Estado é responsável pelas mortes que resultam da sua política liberal! É uma direita capaz de morder a própria cauda!

A direita convencional habitualmente acusa a esquerda de ignorar a responsabilidade individual e de andar sempre a pedir desculpa por atos colectivos do Estado. Muitas vezes tem razão, quando afirma que daqui a pouco estaremos a responder a processos de indemnização por danos morais coletivos ou sociais em benefício de minorias historicamente oprimidas, da escravatura ao colonialismo, por exemplo. Mas a direita portuguesa entende que, no caso destes incêndios, toda a culpa é do Estado e, mais do que o Estado, do governo em funções! Exige um pedido de desculpas!

A direita usa habitualmente o argumento contra os progressistas de que os pedidos de desculpa propostas por eles assentam num fundamento inaceitável: a ausência de responsabilidade individual e a sua transferência para as culpas da sociedade, do Estado. Agora, ao responsabilizar — e censurar com moção na Assembleia — o Estado e o governo em funções, a direita portuguesa assume, para além do comportamento da tainha em águas com dejectos em suspensão, aquilo que é o produto mais romântico do socialismo: o de que o Estado substitui cada individuo e que a sociedade, o Estado e o governo, paga a parte, a cota, da responsabilidade individual. A direita de Cristas socializa as culpas individuais, que também existem.

Para a atual direita portuguesa, o Estado, este governo, passou a ser não só responsável pelas mortes e prejuízos, mas transformou-se e transformou cada cidadão num devedor e num culpado a quem o CDS censura com uma moção na Assembleia e discursos inflamados.

A moção de censura do CDS, responsabilizando o Estado pelas mortes resultantes dos incêndios, expôs a novidade de um partido de direita estatizante e anti-liberal! Um aborto ideológico, resultante da desfaçatez da sua líder e da sua atitude de corvo que se atira a tudo o que brilha. Conceição Cristas não se prende com coerências e incoerências. Se vê uma panela, bate nela, se vê uma pedra atira-a à primeira janela, se for a do governo.

Aquilo que esta ideologia do oportunismo revela é a desconfiança do CDS nas pessoas, em cada uma delas. O argumento da responsabilidade do Estado assenta em última instância na tese de que os indivíduos não são dotados de autonomia, de capacidade reflexiva. São animais domésticos que necessitam de seres iluminados como os dirigentes do CDS, capazes de entender a complexidade humana, para lhes dizer como viver. Curiosamente são os mesmos argumentos que justificam o planeamento centralizado nas sociedades socialistas!

Para a direita convencional, a norma é a do respeito pelas decisões da esfera privada individual e as acções do Estado são em princípio questionáveis. Neste caso, porque as mortes e as acusações ao Estado/governo podiam dar algum lucro eleitoral, o CDS de Cristas faz-se estatista e socializante! Assunção Cristas deve estar a preparar o ingresso do CDS na Internacional Socialista!

Para Assunção Cristas os princípios ideológicos podem ser tocados num acordeão, esticam e encolhem à vontade do tocador e a pedido do público presente na romaria.

Carlos Matos Gomes, 25 de Outubro de 2017, in Medium

Análise política e conversa de comadres

Análise política e conversa de comadres

A análise política devia ser uma ferramenta de análise de conteúdos e usada com a metodologia das ciências exatas. As análises políticas deveriam ser formuladas de forma metódica, evitando dados não-verificáveis, como intenções e palpites, o oposto de uma “Conversa de comadres à espera da morte”, um conto que li há uns tempos, em que um grupo de vizinhas murmura em ziguezague à volta da cama de uma outra que está a morrer.

As comadres falam sobre o passado da pobre mulher, rezam-lhe pela alma e pelos pecados reais e inventados, julgam-lhe as virtudes e as maldades, incluindo a recusa de morrer mais rápido, sugerem modos de dividir os bens, as ambições dos parentes, criticam as futuras cerimónias do enterro, descrevem o além, onde a sua alma se instalará, coçam-se, sussurram entre as falhas dos dentes… à espera da morte.

Os analistas políticos inventam intenções para as julgar, convocam a história, a psicologia e até os astros para obter resultados preestabelecidos, confundem economia doméstica com especulação bolsista, moral com racionalidade, força com repressão, perversidade com fina inteligência, teimosia com respeito pelos usos e costumes, meteorologia com punições dos deuses, analisam com o mesmo à vontade eleições, incêndios e inundações, relações internacionais e ensino pré-escolar, desporto e armamento. A frase mais reveladora da ausência de rigor na análise é a de que um dado actor político “apostou” numa determinada ação. O descaramento dos painéis de analistas reduz-se à aposta num dado cavalo, como nas corridas. Os analistas, em vez de, como as comadres do conto, esperarem a morte na má-língua, esperam que a audiência lhes preste atenção. Nos tempos iniciais da revolução existia um só educador do povo, Arnaldo de Matos, agora multiplicaram-se e surgem em rebanho ou em matilha.

A análise política devia descodificar o discurso político, em vez disso confunde-se com ele. Na mixórdia que nos é vendida como análise política, ou as conclusões não dependem dos dados do problema, ou os dados do problema são escolhidos para produzirem o resultado desejado. O cliente manda, neste caso o patrão que avençou os analistas. Toda esta mistificação, porque é de mistificação que se trata, surge embrulhada numa linguagem pretensamente científica, um “politiquês” que pretende fazer dos ouvintes crentes de abanar a cabeça e murmurar amens, como os fiéis das antigas missas em latim.

A análise política é uma actividade intelectualmente muito complexa? Não. Bastava que fosse, em primeiro lugar, um honesto exercício de lógica: Determinadas causas produzem determinados efeitos; e que fosse, em segundo lugar, um estudo objectivo de relações de força, aquilo que os estados-maiores militares designam por “análise do potencial relativo de combate”. De que forças dispõem os contendores? Em que condições (situação) vão travar os confrontos? Quem se encontra no terreno mais favorável? O que pretende cada uma das partes? O que propõe atingir? Quem é o seu inimigo principal? Quem são os seus aliados?

O resultado da análise política devia apresentar uma comparação de vantagens e inconvenientes, terminando com uma previsão objectiva de resultados. O analista político não é um juiz, nem um apostador, nem uma comadre, nem um Marques Mendes ou um Gomes Ferreira, os paradigmas da venda de banha de cobra como análise e comentário político, diria um cínico local. Devia ser alguém dotado de pensamento lógico, capaz de colocar um problema em equação e de ter, não só um saber estruturado, mas uma ética.

Experimentem aplicar estes fundamentos da análise política ao processo de decisão que levou Puigdemont a lançar-se no salto sem rede da aventura da proposta de independência da Catalunha, ou das twitadelas inconsequentes de Trump na Casa Branca sobre a Coreia do Norte, ou o Irão. Apliquem-na também às charlas de tantos “analistas políticos” que se apresentam nos jornais, rádio e TV aqui em Portugal como pirólogos quando há incêndios, comissários de polícia em época de manifestações, teólogos nos dias santos, engenheiros perante um desabamento, médicos, curandeiros, astrólogos, justiceiros de mata e esfola quando a vítima está indefesa. Às vezes tudo ao mesmo tempo.

Cito a frase de um autor certamente tão cético quanto eu e com muito maior sentido de humor: “a análise política é a arte e a ciência de administrar um circo a partir da jaula dos macacos”.

Carlos Matos Gomes, in “Medium” 16 de Outubro de 2017

Os reis do lixo

Os reis do lixo

Manuel Martins Gomes Júnior, natural de Santo António da Charneca, viveu entre os séculos XIX e XX, e é uma das figuras mais curiosas do Concelho do Barreiro.

Dedicando-se à criação de gado, ficou famoso por ter arrematado o lixo de Lisboa, nessa altura constituído basicamente por matéria orgânica, que transportava em fragatas para o rio Coina, para com isso alimentar porcos. Não havendo ASAE nem controlos sanitários, era ouro sobre azul: alimentava os porcos quase de borla!

Tão bom foi o negócio que mandou construir, numa antiga quinta que fora de um irmão do Intendente Pina Manique, um palácio ao estilo da Renascença Italiana, que hoje é conhecido por Torre de Coina, e que é suficientemente grande para ter servido de referência aos pilotos militares da vizinha base do Montijo.

Diga-se, de passagem, que o palácio está muito degradado, e, infelizmente, não se conhece alguma iniciativa para a sua recuperação.

Portanto, isto do lixo dá dinheiro, e não só por cá. Basta lembrar a vicissitudes da recolha e tratamento ilegal do lixo na região de Nápoles, controlada pela Camorra (a Mafia local), com a teia de interesses de que pouco se conhece, além dos efeitos.

Mas há mais negócios do lixo bem mais proveitosos.

As soberanas agências de rating, essas eternas insatisfeitas, continuam o manter Portugal ao nível do “lixo”, apesar de todos os indicadores e sinais favoráveis da nossa economia, e das declarações de insuspeitos políticos e especialistas.

Ainda recentemente, o Prémio Nobel da Economia de 2002, Joseph Stiglitz (que não é propriamente um defensor do euro, assunto já por ele profusamente tratado) disse sobre as agências de rating que “são instituições profundamente politizadas que fingem ser avaliadores objetivos e independentes do risco económico”, e que as únicas razões para manter Portugal no lixo são apenas políticas.

Aqui, com o atrevimento de quem é leigo no assunto, diria que talvez se passe também no sentido inverso: são os interesses das empresas de rating que ditam as classificações, estas as cotações, e estas as políticas.

Assim como o ovo e a galinha.

Mas o peso dessas agências é esmagador, e daí lhes ter chamado soberanas, à falta de um termo que ultrapasse o conceito da soberania das nações.

Ser soberano, ou rei, tem mais sabor quando o poder é absoluto – o que parece ser o caso, já que as ações das agências escapam a qualquer supervisão, controlo ou tutela.

Uma vez que lhes cabe, não a atribuição de títulos e honrarias, ducados e condados, mas o exclusivo da classificação de “lixo”, fica-lhes bem o epíteto de “Reis do Lixo”.

Tal como o nosso Manuel Martins Gomes Júnior, com o lixo dão de comer aos porcos, aqui entendidos no mesmo sentido da célebre caricatura de Raphael Bordalo Pinheiro, intitulada “A porca da política”.

Tal como a Camorra de Nápoles, não se percebe bem como funcionam.

Quanto à maioria dos cidadãos, produz cada vez menos lixo, sobretudo orgânico, porque os tempos não estão para desperdícios.

Nuno Santa Clara, 31-05-2017

Acordo de Paris sobre alterações climáticas entra em vigor – os seis pontos essenciais

Acordo de Paris sobre alterações climáticas entra em vigor – os seis pontos essenciais
O acordo assinado em Dezembro do ano passado começa a ser aplicado nesta sexta-feira, quatro anos antes do prazo limite de 2020.

O histórico acordo de Paris sobre alterações climáticas, alcançado em Dezembro de 2015, entra em vigor na sexta-feira, depois de ratificado por países que representam mais de 55% das emissões globais de gás com efeito de estufa (GEE).

O documento, adoptado em 21 de Dezembro de 2015 na conferência da ONU sobre o clima (COP21) em Paris, vai entrar em vigor quatro anos antes do prazo limite de 2020 e a cada cinco anos os 197 signatários deverão rever as contribuições para o combate às alterações climáticas.

A China, com 20% das emissões globais de GEE, e os EUA, com 18%, ratificaram o acordo de Paris no início de Setembro. A UE, responsável por 12% das emissões, ratificou o documento a 30 de Setembro. Até 4 de Outubro, apenas sete dos 28 Estados-membros tinham completado o processo de ratificação: Portugal, Alemanha, Áustria, Eslováquia, França, Hungria e Malta.

O documento entra em vigor antes da 22.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP22), que vai decorrer de 7 a 18 deste mês, em Marraquexe (Marrocos).

Principais pontos do acordo de Paris

  • Manter o aumento da temperatura média global “bem abaixo dos 2 graus centígrados (2ºC)”
    A comunidade internacional comprometeu-se a limitar a subida da temperatura “bem abaixo dos 2 graus centígrados” e a “continuar os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus centígrados”. O objectivo de 2º C relativamente à era pré-industrial tinha sido definido em 2009, em Copenhaga, o que impõe uma redução drástica das emissões de GEE através de medidas de poupança de energia e de investimentos em energias renováveis e, por exemplo, reflorestamento. Vários países, nomeadamente Estados insulares ameaçados pela subida do nível do mar, afirmam que mesmo com a limitação do aumento da temperatura a 1,5ºC já correm perigo.
  • Como alcançar este objectivo?
    Dos 197 signatários, 186 anunciaram medidas para limitar ou reduzir as emissões de GEE até 2025/2030. Mas mesmo se forem aplicadas na totalidade essas medidas, a subida do mercúrio iria até aos 3ºC. A partir de agora, o objectivo é atingir “um pico das emissões de GEE o mais cedo possível” e, “em seguida, iniciar reduções rápidas (…) para chegar a um equilíbrio entre emissões” originadas por actividades humanas e aquelas “absorvidas pelos sumidouros de carbono durante a segunda metade do século”, uma referência às florestas, mas também a técnicas de captação e armazenamento de dióxido de carbono (CO2) emitido para a atmosfera.
  • Revisão em alta dos compromissos
    Um dos objectivos essenciais do acordo é a criação de um mecanismo de revisão, de cinco em cinco anos, dos compromissos voluntários dos países. A primeira revisão obrigatória decorrerá em 2025 e as seguintes deverão assinalar “uma progressão”. Antes disso, o painel intergovernamental de peritos do clima (GIEC) deverá elaborar um relatório especial em 2018 sobre os meios para chegar à meta de 1,5ºC e os efeitos deste aquecimento.
  • Quem faz o quê?
    Os países desenvolvidos “devem estar na linha da frente e estabelecer objetivos de redução das emissões em valores absolutos”. Os países em desenvolvimento “devem continuar a melhorar os esforços” de luta contra o aquecimento global, “à luz da sua situação nacional”.
  • Verificação
    Se até agora os países desenvolvidos estavam sujeitos a regras mais rigorosas em matéria de inventário e verificação das acções tomadas, o acordo de Paris prevê que o mesmo sistema seja aplicado a todas as nações signatárias. Este ponto era muito importante para os EUA. Todavia estão “previstas flexibilidades” devido “às diferentes capacidades” dos países.
  • Ajuda financeira aos países do Sul
    Em 2009, os países ricos prometeram 100 mil milhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ajudar as nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas e a adaptação aos efeitos do aquecimento, dos quais são as primeiras vítimas. Como defendido pelos países em desenvolvimento, o texto estabelece que a soma prevista é apenas “um tecto”. Um novo objectivo monetário será definido em 2025. Os países desenvolvidos não queriam ser os únicos a pagar e pediam uma contribuição da China, Coreia do Sul, Singapura e nações ricas em petróleo. A fórmula proposta é a de que “os países desenvolvidos devem avançar os recursos financeiros para ajudar os países em desenvolvimento”. “Terceiras partes [país ou grupo de países] são convidados a apoiar voluntariamente”.
  • Perdas e indemnizações
    Trata-se da ajuda a prestar aos países atingidos por efeitos do aquecimento quando a adaptação (sistemas de alerta meteorológicos, manipulação de sementes agrícolas, diques, entre outros) já não é possível: em causa estão perdas irreversíveis ligadas ao degelo dos glaciares ou à subida das águas, por exemplo. Sem definir todos os pontos e aspectos, o acordo de Paris consagra todo um artigo a esta questão, uma vitória para os países mais vulneráveis, como os Estados insulares. O acordo reforça o mecanismo internacional, dito “de Varsóvia”, encarregado desta questão, e cujos dispositivos operacionais ainda estão por elaborar. Esta é uma questão sensível para os países desenvolvidos, nomeadamente os Estados Unidos, que receiam acções judiciárias devido à “responsabilidade histórica” no aquecimento global. Assim, Washington conseguiu incluir uma cláusula, que define que o acordo de Paris “não servirá de base” para iniciar processos “de responsabilização ou compensações”.

In Jornal “Público” de 03-11-2016, citando a LUSA