Ainda o Estatuto dos Militares da GNR

Ainda o Estatuto dos Militares da GNR

Um estatuto deve regular a actividade de uma classe profissional e responder aos seus desejos e anseios. Com os militares tem sido diferente. Cada estatuto é pior que o anterior. A classe política, responsável pela sua feitura, parece estar empenhada em asfixiar os militares, aparentando fazê-lo como se fosse uma tarefa inscrita na sua carta de missão.

O Estatuto dos Militares da GNR está pejado de erros e incoerências Vejamos.

No preâmbulo do dec-lei, determina-se que a promoção por escolha só será empregue nos postos superiores de cada categoria. Contudo, ela vai ser usada em 75% dos postos de cada uma delas, isto é, nos superiores e nos inferiores.

Estatutariamente, os militares das FA e os elementos da PSP têm um documento de identificação que substitui o cartão de cidadão. Aos militares da GNR o Estatuto remove esse direito. Porquê?

.No Estatuto, as funções de tenente e alferes, de 1º e 2º sargento e de guarda e guarda-principal são, respectivamente, as mesmas. Deste modo, a promoção ao posto seguinte, deverá ser feita no dia imediato àquele em que foi cumprido o tempo mínimo de permanência no posto.

A condição militar e a policial estão explícitas nos respectivos estatutos e são bastante diferentes. Logo, o suplemento de serviço nas forças de segurança, decorrente dessa condição, tem que ser, também, distinto. Igual, terá que ser o suplemento de risco, existente noutras profissões, que tem que ser criado com urgência, em nome da justiça e da equidade.

Na categoria de Guardas a carreira está mal planeada. A promoção a Cabo, primeiro posto com funções de comando, ocorre após 20 anos de serviço e 40 de idade, já na fase descendente da carreira e com desgaste físico e psicológico notórios.

Desde 2011, ingressaram na GNR, no posto de guarda, 22 Mestres. O Estatuto retira aos guardas, com um mestrado em áreas de interesse para a Guarda, a hipótese de concorrerem a oficial, forçando-os a passar por sargento, o que os desmotiva e faz perder tempo à Instituição.

Em 2000 o Governo fixou em 23 844 o efectivo da categoria de guardas, por o entender necessário para a GNR cumprir a sua missão. Após essa data novos encargos lhe foram atribuídos e, como corolário, novos serviços e unidades foram fundados. Paradoxalmente, os governos foram reduzindo, desde então, o número de militares no Quadro. Para 2017 autorizaram somente 19 478 guardas. Este diferencial já seria grave, mas tornou-se dramático por existirem, apenas, 16 700 guardas. Cabe a estes militares cumprir o seu serviço e o de mais 9 000 guardas deliberadamente em falta. Assim, temos semanas de 40 ou mais horas de trabalho, patrulhas de dia e de noite, ao sol e á chuva, cansaço continuado, risco constante, stresse permanente, degradação contínua da saúde física e mental, separação da família, quebras psíquicas, etc…

Srs ministros, estas mulheres e homens merecem o respeito e a admiração de todos, merecem ser tratados com dignidade e devem ser orgulho e exemplo para os portugueses. Olhem para eles e dêem-lhes o devido valor.

Mário Cabrita, Ten-Gen Ref, 08-07-2017, in DN

 

O fio condutor

O fio condutor

Dois acontecimentos têm quase monopolizado as atenções da comunicação social nestes últimos tempos, e pelas piores razões.

Trata-se do incêndio de Pedrógão Grande e do roubo de armamento e munições dos paióis de Tancos.

Aparentemente, não têm nada a ver um com o outro. Mas não é bem assim.

A primeira semelhança deriva da tradicional sequência de ações desencadeadas neste tipo de acontecimentos: desorientação completa; reação caótica; busca frenética dos responsáveis; punição exemplar dos inocentes; absolvição dos culpados; enaltecimento dos que não tiveram nada a ver com o caso; ausência de conclusões acertadas e, a médio prazo, o esquecimento do assunto (normalmente face a nova embrulhada).

Na parte que compete ao Exército, esperemos que não seja assim.

A esta habitual sequência, junta-se, nos países democráticos, um amplo debate público e a utilização de outras armas, estas de arremesso, pela classe política.

A segunda semelhança deriva de outra tradição nacional: comprar materiais ou serviços sem incluir a sua manutenção, ou até a sua testagem operacional. Decerto fica mais barato; mas, à primeira deficiência ou avaria, milhões de euros em material tornam-se praticamente inúteis. No mínimo, fica tudo inoperacional até que seja encontrada verba necessária, depois que seja lançado um concurso público, e depois ainda que se recupere o sistema (se puder ser recuperado, o que nem sempre acontece).

Os resultados podem ser catastróficos: não só perda de vidas humanas e/ou elevadíssimos prejuízos materiais, mas também perda de credibilidade interna e externa.

As Forças Armadas têm vindo a construir uma imagem externa muito positiva, inclusive através do esforço do seu pessoal e dos seus meios em teatros exteriores; as Forças de Segurança, além de idêntica afirmação no exterior, têm mantido uma paz interna de que todos beneficiamos, nomeadamente no crescente fluxo turístico. Mas umas e outras têm sido objecto de roubos de armamento que deixa perplexo o comum dos cidadãos. E que não contribui nem para a imagem externa, nem para as hipóteses de cooperação com instituições congéneres.

Decerto temos tendência para levar tudo “numa boa”. A título de exemplo, sete casos de violação dos corredores de aproximação a aeroportos por drones têm vindo a ser consideradas como “rapaziadas”. Até pode ser que sejam: mas se houver a queda de um avião, ou um boicote dos pilotos aos nossos aeroportos, boa parte dos hotéis ficarão vazios e o tão propalado boom turístico e consequente fatia da recuperação económica passarão à História. Não falando de vidas humanas, que não são contabilizáveis, o que faz que muitos não se preocupam com isso.

Mas agora os casos são graves. O roubo em Tancos mostra uma actuação fora do comum, não só pelo volume de material roubado, como pelas suas características. Não parece haver dúvidas de que se trata de satisfazer uma “lista de compras”, não para abastecer um mercado negro interno, mas para equipar grupos visando acções de vulto em qualquer ponto da Europa.

E o “bom aluno” da dita Europa não pode dar o flanco de modo tão flagrante, ilustrado pelas notícias que vieram a público sobre as deficiências na segurança de instalações tão sensíveis. Um Mundo tornado mais instável não se compadece com amadorismos, optimismos, laxismos e outros ismos, que rimam com terrorismo.

As reduções sucessivas nos orçamentos dos serviços públicos – e a Segurança é um deles – só podem ter como resultado lógico final o seu encerramento, seja um hospital, uma base aérea, um navio de guerra, ou uma escola. Não há meio hospital, meio avião, meio navio ou meia escola.

Portanto, se pretendemos um serviço, e for considerado essencial, como a Saúde, o Ensino ou a Segurança, é bom que seja dotado com os mínimos necessários ao seu regular funcionamento, sendo que a segurança é um dos requisitos desse funcionamento.

A menos que se pretenda continuar com o folclore das inaugurações e aquisições mediáticas, e se continue a ignorar as necessidades inerentes ao funcionamento e manutenção desses investimentos. Por norma, inaugura-se a construção de uma estrada, mas a sua reparação, relegada para a quinta página; como o lançamento à água de um navio, mas não a sua manutenção; como também a primeira pedra de um hospital, mas a aquisição do seu recheio e contratação de pessoal.

A menos que se dê razão aos cínicos, que dizem que na adjudicação das obras ou na aquisição dos materiais é que está o interesse… E poderá estar aqui o fio condutor que liga estes acontecimentos, sobretudo quando são ultrapassados os operacionais sobre a definição das prioridades, em detrimento dos decisores armados do exclusivo das aquisições.

Como nota final, um dos argumentos para a substituição dos serviço militar obrigatório pela profissionalização das Forças Armadas era o aumento do grau de confiança e responsabilidade do pessoal. Ora, a substituição do compromisso solene da defesa da Pátria, a troco de quase nada, por um contrato de trabalho, não parece ter sido suficiente para garantir essa confiança.

É que, se a lógica for só essa, business is business…

Nuno Santa Clara, 28-06-2017

Senhora Ministra, ainda está a tempo!

Senhora Ministra, ainda está a tempo!

O actual Estatuto dos Militares da GNR está longe de servir os elementos que integram esta Força. Pelo contrário, penaliza-os mais que o anterior. A classe política parece esforçar-se por asfixiar os militares, aparentando fazê-lo como se fosse uma tarefa inscrita na sua carta de missão.

Senhora Ministra, aumentar, de novo, o tempo mínimo de permanência em cada posto, e em todas as categorias, é uma decisão que castiga os seus tutelados. Sabe que esta medida torna a carreira mais lenta, o acesso aos postos superiores mais difícil e a remuneração mais baixa. Mesmo assim, decidiu aplicá-la, o que revela menos apreço pelos seus militares.

A Guarda é deficitária em capitães e excedentária em subalternos. O Estatuto comete um erro grave, pois aumenta de dois anos a permanência em alferes e tenente, o que eleva ainda mais o número de subalternos. Esta norma gera dois anos sem haver promoções a capitão, o que torna a situação dramática no que toca ao comando de destacamentos. E nem se pode argumentar que avançam os tenentes para essas funções. Primeiro, porque o Estatuto não o permite e, se isso acontecer, será uma aplicação abusiva destes oficiais, já que terão que assumir as responsabilidades inerentes ao posto de capitão, continuando a ser remunerados como tenentes.

A agravar a situação, o Estatuto altera a modalidade de promoção a tenente e a capitão de diuturnidade para antiguidade A manter-se a promoção por antiguidade cria-se um risco enorme, sobretudo nos serviços com efectivos reduzidos. Quando os postos superiores estiverem ocupados não haverá promoções e os subalternos poderão ficar 10 a 15 anos sem serem promovidos. O mesmo se aplica aos 2º sargentos. Uma situação que por ser previsível e inadmissível, exige que seja corrigida.

Esta é mais uma forma de reduzir o vencimento dos militares. Tal como o atraso de muitos meses na concretização de promoções, em todas as categorias, se traduz num esbulhar das suas parcas remunerações.

Foi decidido que só os oficiais oriundos da AM têm acesso a oficial-general. Por isso importa, sem pôr em causa a carreira dos oficiais do CFO, que seja desbloqueada a progressão dos oficiais formados na AM. Um pequeno conjunto de medidas auxiliaria a alcançar esse fim, com relevo para a valorização dos 3 anos de antiguidade que os oficiais da AM perderam em relação aos do CFO, fruto da diferente duração do curso de ingresso na Guarda.

Senhora Ministra, se quer ser ousada e inovadora, recomende e defenda a 4ª estrela para o Comandante da GNR. Argumentos para sustentar esta proposta não faltam.

As mulheres e os homens da Guarda cumprem as missões que lhes são atribuídas com brio e pundonor, sem olhar às condições em que as executam. Fazem tudo para garantir a sua segurança e a de todos os portugueses. Por isso dê-lhes um Estatuto que preserve os escassos direitos que ainda possuem, que estruture uma carreira digna, equilibrada e estável; um Regulamento de Avaliação que não recorra, em exclusivo, à modalidade de promoção por escolha e um Sistema Retributivo que recupere as perdas que os seus vencimentos tiveram nas últimas décadas e que contemple a atribuição de um Suplemento de Risco igual ao que existe em outras profissões.

Lute por isto, que eles merecem!

Mário Augusto Mourato Cabrita,  03 de Junho de 2017

Contributo das Forças Armadas para a política externa do Estado

(Coronel David Martelo)
Comunicação na Conferência
“Áreas e Sectores da Vida Nacional” – Exploração e integração dos “Saberes de Experiência Feita”
em 
12 de Abril de 2017 na Fundação Calouste Gulbenkian

A questão da NATO e as ameaças que se colocam a Sul

(Major General Carlos Branco)
Comunicação na Conferência
“Áreas e Sectores da Vida Nacional” – Exploração e integração dos “Saberes de Experiência Feita”
em 
12 de Abril de 2017 na Fundação Calouste Gulbenkian

O maquiavelismo da senhora ministra

O maquiavelismo da senhora ministra

Em 8 de Novembro de 2016 publiquei um artigo “Que generais para a GNR?”, em que ficou expressa a minha opinião sobre o assunto. Reitero o meu respeito e consideração pelos oficiais oriundos do Curso de Formação de Oficiais (CFO). Reconheço-lhes inúmeras qualidades e amor à instituição e à defesa dos seus valores. Por isso, compreendo a ambição de ascenderem ao generalato.

Mas esta matéria é uma questão de princípio e de princípios. Assim mantenho o meu entendimento: o acesso ao Corpo de Oficiais-Generais deverá ser exclusivo dos oficiais oriundos da Academia Militar.

A Senhora Ministra também preserva a sua ideia – a de que os oficiais do CFO devem ser generais -, o que também é legítimo. O que não é lícito é tentar alcançar esse objectivo com recurso a artifícios legislativos irregulares, desprestigiantes para quem os apresenta e típicos de uma estratégia matreira e espertalhona.

O EMFAR, quanto à promoção a oficial-general, determina que esta seja feita sob a forma de decreto do Presidente da República. Estipula ainda que a graduação tem um carácter excepcional e segue a tramitação prevista para o processo de promoção.

O projecto do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) no que respeita à promoção a oficial-general, que é um acto normal, define que o processo finaliza com um decreto do Presidente da República. Quanto à graduação, que tem carácter excepcional, a sua concretização deverá ser feita por despacho do membro do governo responsável pela administração interna. Esta norma é prova do desespero da Senhora Ministra. Primeiro, porque é incoerente, já que se o acto normal, o da promoção, é da competência do Presidente da República, então o acto excepcional, o da graduação, deveria sê-lo também, e nunca do escalão abaixo do governante. Depois, porque esta é o modo de se eximir ao escrutínio do senhor Presidente, talvez por pressentir que ele não aprovará a graduação de oficiais do CFO. Por fim, esta norma dar-lhe-ia capacidade para manobrar a carreira dos oficiais do CFO. Em suma, esta proposta roça o limite da falta de lealdade para com o senhor Presidente da República.

Senhora Ministra

Não pode ignorar ou branquear o contributo dado pelos generais da Guarda, nas últimas décadas, para transformar uma força rural, pouco evoluída e imobilista, numa Guarda moderna, inovadora, eficiente e prestigiada a nível nacional e internacional. Termine com a situação anacrónica de ter um tenente-general a desempenhar as suas funções e as de outros dois que não foram substituídos. O Exército tem capacidade para movimentar oficiais-generais para a Guarda e os que forem escolhidos terão a honra de cumprir uma missão numa instituição de excelência como é a GNR. Requisite-os. Pedir quando se precisa não é sinal de fraqueza. Não o fazer é indicador de teimosia e arrogância, do desejo de asfixiar o Comando da Guarda e é uma forma artificial de criar vagas para que os seus coronéis possam ser graduados em brigadeiro-general. É o que pretende que aconteça com a nomeação de dois coronéis, que nem sequer têm as condições exigíveis pelo estatuto da Senhora Ministra para serem generais, para os cargos de dois majores-generais que estão vagos. Depois irá graduá-los em brigadeiro-general e, como o EMGNR não estabelece qualquer limitação ao número de graduações, poderá, em seguida, graduá-los em major-general e tenente-general.

Mas a Senhora Ministra tem consciência de que todo o seu esforço é inglório e que toda a sua astúcia cai por terra pelo simples facto de a Lei Orgânica não prever o posto de brigadeiro-general?

Senhores ministros

Quando apreciarem o EMGNR, não se limitem a aprovar a proposta da vossa colega. Encarem-no como um instrumento determinante na gestão e na coesão interna desta instituição e das Forças Armadas e como um mecanismo indispensável para que a Guarda e os seus militares continuem a ser um sustentáculo do Estado e um garante da segurança e bem-estar dos portugueses.

Mário Cabrita, Tenente-General na reforma in DN “O maquiavelismo da senhora ministra” de 21 de Fevereiro de 2017

União: lembraram-se agora?

União: lembraram-se agora?
Vamos provavelmente enfrentar novas propostas de avanços em larga escala do centralismo e de aumento de poder do directório criado pelo Tratado de Lisboa.

Bastaram mais umas afirmações descabeladas de Trump sobre o Brexit e a Europa para os ministros dos negócios estrangeiros de Alemanha e da França se porem em bicos de pés e apelarem dramaticamente à união entre os estados europeus para responderem a Trump.

Tudo isto soa a falso.

Por um lado, toda a gente percebe que nunca haverá qualquer possibilidade de criar um ”inimigo americano” da União Europeia. A debilidade da capacidade de defesa da Europa, aumentada, ainda pelo Brexit, impede qualquer tomada de posição real contra os EUA. Mais: a existir essa tentação (totalmente absurda) por parte de países como a Alemanha ou a França seguir-se-ia imediatamente o fim da União quanto mais não fosse por saída dos países do leste do continente.

Por outro lado, todos sabemos também o que significam os apelos à união dos estados europeus. Significam nada mais do que a tentativa de anular o impacte das justíssimas críticas que se fazem ao modo de funcionamento da União em particular à sua centralização de poder em benefício da Alemanha.

Manter o status quo com o pretexto Trump e, se possível, aproveitar o Brexit para aprofundar o poder da Alemanha e do seu acólito menor, a França, sobre a União é a real intenção destes pouco convincentes apelos. Como aliás se tornará muto claro quando, dentro de pouco tempo, se conhecerem as propostas de mudanças da União que serão apresentadas a propósito da comemoração dos 60 anos do Tratado de Roma. Vamos provavelmente enfrentar novas propostas de avanços em larga escala do centralismo e de aumento de poder do directório (a um ou a um e meio, como se queira) criado pelo Tratado de Lisboa.

Porque se os apelos à união fossem sinceros então teríamos já hoje uma mudança drástica das políticas comunitárias entre outros nos domínios económicos e financeiros. O que – não tenhamos ilusões – não sucederá.

João Ferreira do Amaral, em Rádio Renascença, a 20 de Janeiro de 2017