Ainda o Estatuto dos Militares da GNR

Ainda o Estatuto dos Militares da GNR

Um estatuto deve regular a actividade de uma classe profissional e responder aos seus desejos e anseios. Com os militares tem sido diferente. Cada estatuto é pior que o anterior. A classe política, responsável pela sua feitura, parece estar empenhada em asfixiar os militares, aparentando fazê-lo como se fosse uma tarefa inscrita na sua carta de missão.

O Estatuto dos Militares da GNR está pejado de erros e incoerências Vejamos.

No preâmbulo do dec-lei, determina-se que a promoção por escolha só será empregue nos postos superiores de cada categoria. Contudo, ela vai ser usada em 75% dos postos de cada uma delas, isto é, nos superiores e nos inferiores.

Estatutariamente, os militares das FA e os elementos da PSP têm um documento de identificação que substitui o cartão de cidadão. Aos militares da GNR o Estatuto remove esse direito. Porquê?

.No Estatuto, as funções de tenente e alferes, de 1º e 2º sargento e de guarda e guarda-principal são, respectivamente, as mesmas. Deste modo, a promoção ao posto seguinte, deverá ser feita no dia imediato àquele em que foi cumprido o tempo mínimo de permanência no posto.

A condição militar e a policial estão explícitas nos respectivos estatutos e são bastante diferentes. Logo, o suplemento de serviço nas forças de segurança, decorrente dessa condição, tem que ser, também, distinto. Igual, terá que ser o suplemento de risco, existente noutras profissões, que tem que ser criado com urgência, em nome da justiça e da equidade.

Na categoria de Guardas a carreira está mal planeada. A promoção a Cabo, primeiro posto com funções de comando, ocorre após 20 anos de serviço e 40 de idade, já na fase descendente da carreira e com desgaste físico e psicológico notórios.

Desde 2011, ingressaram na GNR, no posto de guarda, 22 Mestres. O Estatuto retira aos guardas, com um mestrado em áreas de interesse para a Guarda, a hipótese de concorrerem a oficial, forçando-os a passar por sargento, o que os desmotiva e faz perder tempo à Instituição.

Em 2000 o Governo fixou em 23 844 o efectivo da categoria de guardas, por o entender necessário para a GNR cumprir a sua missão. Após essa data novos encargos lhe foram atribuídos e, como corolário, novos serviços e unidades foram fundados. Paradoxalmente, os governos foram reduzindo, desde então, o número de militares no Quadro. Para 2017 autorizaram somente 19 478 guardas. Este diferencial já seria grave, mas tornou-se dramático por existirem, apenas, 16 700 guardas. Cabe a estes militares cumprir o seu serviço e o de mais 9 000 guardas deliberadamente em falta. Assim, temos semanas de 40 ou mais horas de trabalho, patrulhas de dia e de noite, ao sol e á chuva, cansaço continuado, risco constante, stresse permanente, degradação contínua da saúde física e mental, separação da família, quebras psíquicas, etc…

Srs ministros, estas mulheres e homens merecem o respeito e a admiração de todos, merecem ser tratados com dignidade e devem ser orgulho e exemplo para os portugueses. Olhem para eles e dêem-lhes o devido valor.

Mário Cabrita, Ten-Gen Ref, 08-07-2017, in DN

 

SIRESP (Sistema Integrado de redes de emergência e segurança de Portugal)

SIRESP (Sistema Integrado de redes de emergência e segurança de Portugal)
Sobre o SIRESP, centro-me apenas no que é conhecido directamente através da leitura do corpo do contrato, único documento disponível para consulta pública.

1.
Estabelece o contrato, nos seus considerandos, que o sistema foi concebido de acordo com as Resoluções do Conselho de Ministros 26/2002 de 5FEV (Guterres) e redefinido pela Resolução do Conselho de Ministros 56/2003 de 8ABR (Durão Barroso)

Diz a primeira:

“Por último, considerou-se importante fixar a denominação do projecto, afectando a essa denominação um conceito, pelo que se adoptou a expressão SIRESP — Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, como sistema único, nacional, partilhado, que assegura a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre as diversas forças e serviços e, em caso de emergência, permitir a centralização do comando e da coordenação”

A segunda, repete a resolução anterior mas redefine as condições de instalação do sistema devido ao “actual quadro de contenção a despesa pública” (Já nessa altura)

2.
Parece não restarem dúvidas de que se trata de um sistema de emergência e segurança, concebido para funcionar em condições de emergência para satisfazer as necessidades de comunicação das forças e serviços de emergência e segurança

Como se pode compreender então que o contrato do SIRESP estabeleça o seguinte

“A ocorrência de um caso de força maior terá por efeito exonerar a Operadora da responsabilidade pelo não cumprimento pontual das obrigações emergentes do contrato, na estrita medida em que o seu cumprimento tenha sido impedido em virtude da referida ocorrência, e dará lugar (… ) à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato, ou, nos casos em que a impossibilidade de cumprimento se tomar definitiva ou a reposição do equilibro financeiro se revelar impossível ou excessivamente onerosa para a entidade gestora, à rescisão do Contrato”

3.
Perante esta possibilidade impõe-se a necessidade absoluta de saber então quais são os “motivos de força maior” que justificam esta situação. E lê-se:

“Para os efeitos do Contrato, considerar-se-ão motivos de força maior os eventos imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade da Operadora ou da sua actuação, ainda que indirectos, que comprovadamente impeçam ou tornem mais oneroso o cumprimento das suas obrigações contratuais.

Constituem, nomeadamente, casos de força maior actos de guerra ou subversão, hostilidades ou invasão, rebelião, terrorismo ou epidemias, raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades objecto do Contrato.”

4.
Ou seja, um serviço desenhado para fazer face à necessidade de ligação entre forças e serviços de emergência” em situações de emergência não está concebido nem obrigado a funcionar nessas situações.

5.
Como é possível que esta cláusula tenha passado pelos governos de Guterres, Durão-Santana, Sócrates e Passos Coelho sem que ninguém a tenha modificado ou sequer percebido a sua incoerência? Negociada por Guterres, negociada por Durão-Santana, renegociada por Sócrates e renegociada por Passos Coelho, apenas uma indigência intelectual profunda, desinteresse ou preocupação com outros benefícios que não os públicos poderiam justificar semelhante incompetência.

Mais do que saber qual foi o(s) Ministro(s), Secretário(s) de Estado e negociador(es) responsáveis pela aprovação deste contrato, preocupa-me esta cláusula que compromete toda a finalidade para a qual o sistema foi criado e que não parece colher o interesse ou a atenção dos responsáveis nem dos políticos e muito menos dos jornalistas entretidos nas suas politiquices e coscuvilhices de pacotilha sem grande interesse público e de menor utilidade concreta.

Que me interessa a mim que os Ministros se demitam se os autores materiais deste contrato não forem responsabilizados e o contrato corrigido?

6.
Talvez por isso tudo seja tão secreto….

Todos os anexos (e são 46) onde são definidos os aspectos fundamentais que interessaria conhecer são (e sempre foram) confidenciais?

A auditoria da KPMG ao sistema SIRESP em 2014 era (e continua a ser) confidencial?

As alterações ao contrato resultantes das renegociações (pelo menos duas, em dois governos diferentes) são (e continuam a ser) confidenciais?

O compromisso de confidencialidade (Anexo 1) impede a entidade fornecedora de se pronunciar sobre o projecto, coisa que é da responsabilidade exclusiva da “entidade gestora” o Ministério da Administração Interna.

Será que a matéria é assim tão secreta que a mera publicação do contrato e respectivos anexos ameaça os “interesses nacionais”? Em quatro governos (num consenso tão significativo, como preocupante e opaco)? Que interesses “nacionais” ficariam ameaçados se estes documentos fossem conhecidos?

Jorge Ferreira, 07-07-2017

 

Senhora Ministra, ainda está a tempo!

Senhora Ministra, ainda está a tempo!

O actual Estatuto dos Militares da GNR está longe de servir os elementos que integram esta Força. Pelo contrário, penaliza-os mais que o anterior. A classe política parece esforçar-se por asfixiar os militares, aparentando fazê-lo como se fosse uma tarefa inscrita na sua carta de missão.

Senhora Ministra, aumentar, de novo, o tempo mínimo de permanência em cada posto, e em todas as categorias, é uma decisão que castiga os seus tutelados. Sabe que esta medida torna a carreira mais lenta, o acesso aos postos superiores mais difícil e a remuneração mais baixa. Mesmo assim, decidiu aplicá-la, o que revela menos apreço pelos seus militares.

A Guarda é deficitária em capitães e excedentária em subalternos. O Estatuto comete um erro grave, pois aumenta de dois anos a permanência em alferes e tenente, o que eleva ainda mais o número de subalternos. Esta norma gera dois anos sem haver promoções a capitão, o que torna a situação dramática no que toca ao comando de destacamentos. E nem se pode argumentar que avançam os tenentes para essas funções. Primeiro, porque o Estatuto não o permite e, se isso acontecer, será uma aplicação abusiva destes oficiais, já que terão que assumir as responsabilidades inerentes ao posto de capitão, continuando a ser remunerados como tenentes.

A agravar a situação, o Estatuto altera a modalidade de promoção a tenente e a capitão de diuturnidade para antiguidade A manter-se a promoção por antiguidade cria-se um risco enorme, sobretudo nos serviços com efectivos reduzidos. Quando os postos superiores estiverem ocupados não haverá promoções e os subalternos poderão ficar 10 a 15 anos sem serem promovidos. O mesmo se aplica aos 2º sargentos. Uma situação que por ser previsível e inadmissível, exige que seja corrigida.

Esta é mais uma forma de reduzir o vencimento dos militares. Tal como o atraso de muitos meses na concretização de promoções, em todas as categorias, se traduz num esbulhar das suas parcas remunerações.

Foi decidido que só os oficiais oriundos da AM têm acesso a oficial-general. Por isso importa, sem pôr em causa a carreira dos oficiais do CFO, que seja desbloqueada a progressão dos oficiais formados na AM. Um pequeno conjunto de medidas auxiliaria a alcançar esse fim, com relevo para a valorização dos 3 anos de antiguidade que os oficiais da AM perderam em relação aos do CFO, fruto da diferente duração do curso de ingresso na Guarda.

Senhora Ministra, se quer ser ousada e inovadora, recomende e defenda a 4ª estrela para o Comandante da GNR. Argumentos para sustentar esta proposta não faltam.

As mulheres e os homens da Guarda cumprem as missões que lhes são atribuídas com brio e pundonor, sem olhar às condições em que as executam. Fazem tudo para garantir a sua segurança e a de todos os portugueses. Por isso dê-lhes um Estatuto que preserve os escassos direitos que ainda possuem, que estruture uma carreira digna, equilibrada e estável; um Regulamento de Avaliação que não recorra, em exclusivo, à modalidade de promoção por escolha e um Sistema Retributivo que recupere as perdas que os seus vencimentos tiveram nas últimas décadas e que contemple a atribuição de um Suplemento de Risco igual ao que existe em outras profissões.

Lute por isto, que eles merecem!

Mário Augusto Mourato Cabrita,  03 de Junho de 2017