O IMI, o bom senso e a justiça social

O IMI, o bom senso e a justiça social

Jorge Landeiro de Vaz

Retomo o artigo que publiquei no Diário Económico (em 2012), sob o título “O IMI E O BOM SENSO”.

“O Estado procedeu, em 2012, à reavaliação do património imobiliário, nos termos do acordo com a troika.

Os estudos apontavam para um objetivo de duplicação da receita fiscal a arrecadar em sede de IMI (acréscimo de cerca de 1000 milhões de euros), não só por efeito da reavaliação do imobiliário, mas por alteração dos critérios de incidência e taxas no cálculo do IMI.”

No entanto a receita fiscal de IMI desde 2004, já triplicou.

“Não deveriam os governos orientar – se apenas, pelo critério de aumento da receita fiscal, implementando critérios de tributação excessivos: o aumento do fator de localização de 3 para 3,5 é arbitrário e especulativo (na proposta de lei original o coeficiente máximo era 2) e o agravamento do IMI para casas devolutas (triplicando o imposto) constituiria uma penalidade absurda e desproporcionada, sobre casas, que objetivamente não têm mercado. Deve o governo ter em conta a capacidade tributária dos portugueses, afectada pela crise económica e financeira, cujo esforço fiscal comparava, em 2012, com os mais elevados da União Europeia.

O IMI é um imposto muito sensível, que afeta direitos constitucionais fundamentais, cuja concepção é porém medieval, desligado do rendimento e de valores reais de mercado, conduzindo a uma exorbitância de valores fiscais e coletas, ferindo princípios básicos em democracia, de equidade e proporcionalidade.

Pode ler – se no relatório do Ministério das Finanças de Setembro de 2009, sobre a tributação do património, que subscrevi: “… a maioria dos prédios está ocupada e indisponível para o mercado … o que leva a atribuir – lhes valores de mercado virtuais, hipotéticos, que vão penalizar em sede fiscal os proprietários …”; ainda no mesmo relatório: “ … existe uma margem para se aumentar a receita (de forma moderada), sem agravamento da carga fiscal sobre o contribuinte …”, que já é excessiva e profundamente assimétrica, com um “ …volume desmesurado de isenções…”.

De facto, mais de 30% do edificado tributável encontra – se isento de IMI; não falo das isenções justas de IMI, (no caso de 1ª habitação), falo dum quadro de isenções de que múltiplas entidades beneficiam, designadamente as instituições financeiras (fundos de investimento e fundos de pensões); muitos empreendimentos começaram por ser construídos como turísticos para beneficiar de isenção de IMI e IMT e acabaram comercializados como condomínios de luxo.

É injusto concentrar a incidência do imposto sobre as famílias e os cidadãos, isentando sectores e interesses económicos. A bolha de crédito dos últimos anos criou um fenómeno de sobreendividamento e de crédito incobrável para os bancos que não sabem o que fazer a tantas casas produzidas pela bolha imobiliária. Com o rebentar da bolha muitas casas não têm sequer mercado e os preços caem na vertical. Muitas famílias encontram – se fustigadas com o desemprego e quebra de rendimento disponível pelo que dificilmente poderão acomodar aumentos de IMI. Tributá-lo na cegueira de obter receita, a qualquer custo, afetará fortemente a economia das famílias e acentuará o efeito ‘boomerang’ da crise económica nas instituições de crédito. Deveria o governo, nestas circunstâncias, eliminar o exagerado quadro de isenções fiscais em sede de IMI, alargando a base de incidência do imposto, rever a aplicação dos critérios de reavaliação do valor patrimonial tributário, que deveria ser economicamente razoável e estável, abster – se de aumentar as taxas do imposto e coeficientes de localização. “

Este governo escolheu precisamente os factores de localização para aumentar a receita de IMI, elaborando um novo mapa de aplicação dos factores de localização de 0,4 a 3,5 do vpt (valor patrimonial tributário), em 8 de Janeiro de 2016. A localização dos imóveis já tem um peso excessivo e arbitrário na fórmula de cálculo do IMI, ampliando o vpt (valor patrimonial tributário) até um máximo de 350%.

Ao agravar por Decreto Lei nº 41/2016, também o coeficiente de localização e operacionalidade de 0,05 para 0,20 no factor de qualidade e conforto, o governo deixou de exercitar a moderação e a prudência, atendendo à natureza do imposto e ao seu impacte económico e social. Foi apresentada como justificação a equiparação da tributação dos imóveis destinados ao comércio, indústria e serviços com a tributação da habitação. É surpreendente a justificação apresentada. O diploma original conhecia a diferença ao tributar com pesos diferentes a habitação (5%) e as atividades económicas (20%) atendendo a que a habitação é um direito constitucionalmente protegido que não gera rendimento para os seus titulares. Logo os critérios e as regras de tributação não poderão ser os mesmos, por razões de bom senso e de justiça social.

Melhor andaria o governo se tivesse excluído do cálculo do IMI aquele coeficiente de localização e operacionalidade na componente qualidade e conforto das habitações, tão irreal, subjectiva e arbitrária é a sua natureza, chegando ao ponto de tributar o sol.

Foi ainda apresentada como justificação a aproximação do valor patrimonial tributário dos imóveis ao valor de mercado. Ora os imóveis destinados a habitação não estão no mercado, logo não têm valor de mercado objectivo e não geram rendimento para os titulares. Atribuir-lhes um valor de mercado é sempre arbitrário e abusivo. Tributar a habitação não é tributar o comércio, a indústria e os serviços, tributar o património não é tributar o rendimento.

Felicito os autarcas que já tomaram posição pública sobre o decreto-lei nº 41/2016 de 1 de Agosto, recusando-se a aplica-lo, esperando que em nome do bom senso a da justiça social o venham a recusar a totalidade dos municípios.

Lisboa, 5 de Agosto de 2016